03/02/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:15

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 15:15

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 16:17

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 16:17

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS), Daniel Lima Mendes (OAB 21439/MS) Processo 0831092-57.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lourivaldo Nogueira Rodrigues - Exectdo: Banco Itau BMG -

Vistos.

Diante do que restou decidido às f. 696-705, cujo decurso de prazo foi certificado à f. 727, sem que as partes interpusessem recurso contra a mesma, tenho que ocorreu a satisfação da obrigação pelo depósito voluntário já efetivado pelo executado, razão pela qual, com arrimo no artigo 924, II do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.

Independente do prazo recursal, expeça-se alvará de levantamento do valor que constou da decisão de f. 705, em prol do exequente, (R$ 110.045,84 cento e dez mil, quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com as devidas atualizações a partir da referida decisão, fazendo-se por TED na conta corrente da sociedade advocatícia informada na petição de f. 723, já que a procuração de f. 725, outorgada pelo exequente, possui poderes de receber e dar quitação aos advogados e escritório advocatício mencionados.

Sobre o saldo residual, intime-se a parte executada para indicar dados bancários para proceder o levantamento, sendo certo que caso seja informado dado bancário do advogado que a representa, deverá possuir poderes para receber e dar quitação, ficando, desde já, determinada a expedição do competente alvará, cuja análise dos poderes fica ao encargo da Chefia de Cartório.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, fazendo-se as devidas anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:27

Recebidos os autos
27/11/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 15:41

Decorrido prazo de parte
02/09/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Fabio Azato (OAB 19154/MS), Daniel Lima Mendes (OAB 21439/MS) Processo 0831092-57.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lourivaldo Nogueira Rodrigues - Exectdo: Banco Itau BMG - Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo.

Neste sentido, vê-se que o executado alega que a decisão de f. 696/705 padece de omissão.

Esclarece que o feito foi extinto, nos moldes do art. 924, II, do CPC, sem se atentar que o pagamento efetuado se deu a título de garantia, já que se defende a tese de existência de excesso na execução.

Não obstante os argumentos que se apresenta, tudo o que se pede é, na verdade, a rediscussão da matéria decidida, ao passo que a decisão, insatisfatória ao interessado, é clara e ampla no sentido da conclusão obtida pelo juízo, não incorrendo em qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do CPC.

Isso porque, ao contrário do que fora alegado, a decisão de f. 696/705 não extinguiu o feito.

Ao contrário, a decisão acolheu parcialmente a impugnação apresentada e reconheceu excesso na execução, inexistindo qualquer risco de levantamento de valores a maior pelo exequente.

Esclarece-se, ainda, que a confusão feita pelo executado se dá, porque este juízo, de fato, às f. 623/625, havia extinto o feito pelo pagamento (art. 924,II, do CPC).

Contudo, corrigiu o equívoco às f. 688/689, momento em que anulou a referida sentença e procedeu a análise da impugnação apresentada, restando sanada a celeuma na decisão de f. 696/705.

Posto isso, rejeito os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2- Do Pedido de Condenação do Embargante ao Pagamento de Multa por Litigância de Má-fé Inexistente o manifesto protelatório na oposição dos embargos, não há se falar em aplicação das penalidades dos artigos 80 e 1.026, § 2º, ambos do CPC, como pretende a embargada.

Para a condenação por litigância de má-fé faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC/1973, atual artigo 80, do novo CPC, e que dela resulte prejuízo processual a parte adversa.

Apenas para constatação, colaciona-se a seguir o teor do mencionado artigo 80: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Por sua vez, o artigo 1.026, § 2º, do CPC, estabelece: "Art. 1.026.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2°.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." No caso, não se verifica que a oposição dos embargos de declaração tenha sido interposto com manifesto protelatório, até porque expressamente autorizado na legislação processual civil vigente.

Ademais, não restou evidenciado nos autos o dolo da parte embargante necessário para aplicação das reprimendas previstas nos artigos mencionados.

Assim, indefiro o pedido de condenação da Embargante/ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:29

Recebidos os autos
09/05/2024 20:29

Decisão ou Despacho
05/02/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:42

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:22

Recebidos os autos
28/11/2023 17:22

Decisão ou Despacho
26/04/2023 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 20:55

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:31

Recebidos os autos
22/03/2023 19:31

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:31

Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2022 20:27

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2022 20:05

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:35

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:51

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:31

Recebidos os autos
17/10/2022 18:31

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:31

Julgado procedente o pedido
17/10/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:25

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 01:07

Decorrido prazo de parte
08/06/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:00

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 10:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2022 14:50

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
25/04/2022 16:05

Recebidos os autos
25/04/2022 16:05

Decisão ou Despacho
25/04/2022 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 11:07

Decorrido prazo de parte
14/04/2022 18:30

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:38

Recebidos os autos
10/03/2022 16:38

Recebidos os autos
22/02/2022 18:00

Transitado em Julgado em data
01/04/2021 12:07

Expedição de tipo de documento.
01/04/2021 12:07

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2021 12:06

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2021 17:30

Juntada de Petição de tipo
25/02/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2021 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 18:04

Juntada de Petição de tipo
05/02/2021 17:26

Juntada de Petição de tipo
18/12/2020 06:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2020 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2020 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2020 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2020 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 20:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 15:01

Recebidos os autos
30/11/2020 15:01

Expedição de tipo de documento.
30/11/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:11

Juntada de Petição de tipo
03/09/2020 08:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 16:22

Juntada de Petição de tipo
25/08/2020 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2020 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2020 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 08:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 16:05

Juntada de Petição de tipo
13/08/2020 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 14:49

Recebidos os autos
10/08/2020 14:49

Expedição de tipo de documento.
10/08/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 14:49

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2020 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2020 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2020 07:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2020 19:00

Juntada de Petição de tipo
25/04/2020 09:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 17:13

Juntada de Petição de tipo
03/03/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 14:53

Juntada de tipo de documento
17/02/2020 08:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 08:26

Juntada de tipo de documento
21/01/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 15:44

Expedição de tipo de documento.
13/01/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 10:28

Recebidos os autos
07/08/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2018 19:30

Juntada de Petição de tipo
06/03/2018 16:55

Juntada de Petição de tipo
01/03/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 12:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 08:41

Juntada de Petição de tipo
02/02/2018 12:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2018 12:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 13:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 17:03

Juntada de Petição de tipo
06/12/2017 19:25

Juntada de Petição de tipo
06/12/2017 14:27

de Conciliação
06/12/2017 10:20

Juntada de Petição de tipo
04/11/2017 07:00

Juntada de tipo de documento
25/09/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2017 16:41

Expedição de tipo de documento.
20/09/2017 12:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 12:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 12:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 17:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 17:11

Expedição de tipo de documento.
18/09/2017 17:10

de Instrução e Julgamento
18/09/2017 16:19

Recebidos os autos
18/09/2017 16:19

Decisão ou Despacho
18/09/2017 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2017 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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