15/07/2025 02:49

Decorrido prazo de parte
11/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025 13:20

de Mediação
19/05/2025 10:28

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 12:51

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 15:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 15:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 15:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 15:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 15:17

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 18:50

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 15:47

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 21958A/MS), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0850869-18.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Wilson Candido da Costa - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Financeira Alfa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimentos, Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago), Mercadopago.com Representações Ltda - Decisão de fls. 924/927: 1.

Procedimento: Apesar do disposto nas decisões anteriores, tem-se que o processo de tratamento de superendividamento possui aspectos procedimentais próprios.

Tal processo se divide em duas fases: 1ª) conciliatória (pré-processual); e 2ª) contenciosa (processual).

A fase pré-processual tem início com requerimento do consumidor nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Tal requerimento não tem natureza jurídica de petição inicial e se limita a provocar a instauração de uma fase não litigiosa.

Nessa fase inicial, designa-se uma audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, onde o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento na forma do art. 104-A, caput, inclusive com previsão das sanções previstas no § 2º do mesmo dispositivo.

Depois é que, não havendo êxito na conciliação, o juiz, a pedido do consumidor, instaura processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, determinando a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B).

Essa é a segunda fase, contenciosa. 2.

Conciliação: Considerando que as credoras não foram advertidas nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, e que a parte autora apresentou plano de pagamento depois da audiência (fls. 918-921), determino a designação de nova audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC.

Registre-se que esta fase conciliatória tem por finalidade instituir um plano de pagamento consensual, que torne viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas, preservando o mínimo existencial e sua reinclusão na sociedade de consumo.

Saliente-se, ainda, que o pagamento consensual também tem por meta refletir, sobretudo, sobre o princípio da eticidade dos credores exigida quando da contratação, além de concretizar o incentivo à cooperação entre consumidor e credor.

Segundo pontua a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor do CNJ, a fase conciliatória cuida-se de renegociação (ou novação), em que devem ser estabelecidas: A) Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (§ 4º, I do art. 104-A); B) Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); C) Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, retirando-se o nome para que sua reinclusão na sociedade e no mercado brasileiro possa acontecer (§ 4º, III do art. 104-A); e D) Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento (§ 4º, IV do art. 104-A).

Conste na intimação que o não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (CDC, art. 104-A, § 2º).

O cartório deverá observar eventual necessidade de intimação (para a audiência) por meio eletrônico, caso haja cadastro da parte nesse sentido.

Na audiência, deverá o consumidor, caso inexistente acordo, dizer se deseja instauração de processo por superendividamento, nos termos do art. 104-B, caput, CDC. 3.

Instauração do processo por superendividamento: Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, e a requerimento do consumidor, desde já instauro processo por superendividamento nos termos do art. 104-B, deixando, entretanto, de determinar a citação dos credores, pois já até apresentaram manifestação.

Ante a não adoção do procedimento legal e em observância à regra da não-surpresa (artigos 9º e 10, CPC), fica, entretanto, concedido prazo de 15 dias para que os credores juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º), facultando-se a simples ratificação de manifestação anterior.

Advirta-se para que não haja manifestação/alegação em duplicidade ou desnecessária, a fim de que os autos não fiquem número de páginas exacerbado.

Se houver nova manifestação, intime-se a parte autora para impugnação em 15 dias. 4.

Demais providências: Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre as provas a serem ainda produzidas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Devem as partes se ater à necessidade de comprovação da situação de superendividamento nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC e do Decreto nº 11.150/2022, isto é, impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o qual, nos termos do Decreto regulamentador, é de R$ 600,00 (art. 3º).

Publique-se.

Intime-se.

XXXXXXX Audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência - Data: 20/05/2025 Hora 13:00 - Local: CEJUSC-TJ.
26/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2025 13:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2025 13:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2025 13:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:36

de Instrução e Julgamento
17/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:37

Recebidos os autos
17/03/2025 15:37

Decisão ou Despacho
15/11/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 23:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 03:31

Decorrido prazo de parte
12/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 17:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/08/2024 17:13

de Mediação
14/08/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 11:56

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB 101330/MG), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 21958A/MS), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0850869-18.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Wilson Candido da Costa - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Financeira Alfa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimentos, Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago), Mercadopago.com Representações Ltda - 1-Verifica-se que os réus, Banco Inter S/A e Financeira Alfa S/A, pleitearam, à f. 770 e 772/773, pela sua participação de modo virtual.

Considerando que a Portaria n. 2.798, de 24 de novembro de 2023, revogou a Portaria n. 2.486, de 19 de outubro de 2022, estabelecendo, em suma, que as audiências serão realizadas na forma telepresencial a pedido da parte.

Considerando, ainda, a portaria n. 2.805, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe, em seu art. 3º, que "os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência" e que o juiz analisará a viabilidade técnica e a conveniência do pleito, defiro o pedido de participação dos réus acima por videoconferência na audiência de conciliação designada para o dia 14/08/2024, às 16h e 40min (certidão de f. 757), através do link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu (sala da 4ª Vara Cível de Campo Grande), disponibilizado no portal do TJMS.

Proceda a Serventia com as providências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/08/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:37

Recebidos os autos
08/08/2024 16:37

Decisão ou Despacho
07/08/2024 21:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 13:14

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 12:26

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 21958A/MS), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0850869-18.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Wilson Candido da Costa - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Financeira Alfa S.A.

Crédito, Financiamento e Investimentos, Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago), Mercadopago.com Representações Ltda - 1-Verifica-se que a parte autora pleiteou, à f. 764/766, pela sua participação de modo virtual.

Considerando que a Portaria n. 2.798, de 24 de novembro de 2023, revogou a Portaria n. 2.486, de 19 de outubro de 2022, estabelecendo, em suma, que as audiências serão realizadas na forma telepresencial a pedido da parte.

Considerando, ainda, a portaria n. 2.805, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe, em seu art. 3º, que "os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência" e que o juiz analisará a viabilidade técnica e a conveniência do pleito, defiro o pedido de participação da parte requerente por videoconferência na audiência de conciliação designada para o dia 14/08/2024, às 16h e 40min (certidão de f. 50), através do link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu (sala da 4ª Vara Cível de Campo Grande), disponibilizado no portal do TJMS.

Proceda a Serventia com as providências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:07

Recebidos os autos
11/07/2024 15:07

Decisão ou Despacho
11/07/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 09:55

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 17:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 18:59

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 17:15

Recebidos os autos
06/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2024 17:17

de Conciliação
18/03/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 08:05

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 23:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:54

Recebidos os autos
11/03/2024 16:54

Decisão ou Despacho
11/03/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 13:45

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 10:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 10:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 13:19

de Instrução e Julgamento
16/01/2024 18:41

Recebidos os autos
16/01/2024 18:41

Decisão ou Despacho
16/01/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:38

Recebidos os autos
05/12/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 19:14

Retificação de Classe Processual
06/11/2023 13:27

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2023 13:27

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2023 05:10

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:08

Recebidos os autos
02/10/2023 17:08

Decisão ou Despacho
29/09/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 16:58

Recebidos os autos
12/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0902545-66.2023.8.12.0110

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Processo nº 0807166-89.2014.8.12.0021

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1ª instância - TJMS

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