15/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:05

Recebidos os autos
14/04/2025 14:05

Outras Decisões
10/04/2025 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:16

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
22/03/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0816595-26.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Alves Cometki Baptista - Fica a parte autora intimada do espacho de fl.s 804, cujo teor segue: " Ante sua concordância (p. 803), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha de cálculo atualizada, para fins de homologação, sob pena de extinção.

Com a manifestação, intime-se o executado para se manifestar acerca dos cálculos, no mesmo prazo, sob pena de preclusão.

Oportunamente, renove-se a conclusão.Providências necessárias.
27/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:09

Recebidos os autos
25/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0816595-26.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Alves Cometki Baptista - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
14/02/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:52

Recebidos os autos
12/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:49

Recebidos os autos
12/02/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 08:39

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:40

Recebidos os autos
06/12/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 13:59

Recebidos os autos
04/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 08:31

Decorrido prazo de parte
18/11/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 09:48

Transitado em Julgado em data
23/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0816595-26.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Alves Cometki Baptista - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de FABIANA ALVES COMETKI BAPTISTA, diante da rejeição na integralidade dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, tudo devidamente corrigido e atualizado até outubro de 2023, o montante financeiro de R$ 6.300,12 (seis mil e trezentos reais e doze centavos) do parcial do adicional de tempo de serviço na Matrícula de Servidor Público Municipal n. 314307/06; R$ 13.301,15 (treze mil trezentos e um reais e quinze centavos) do parcial do adicional de tempo de serviço na Matrícula de Servidor Público Municipal n. 314307/07 e R$ 3.526,64 (três mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) das diferenças da promoção horizontal; tudo conforme apresentado pelo parte requerente nas fls. 720 e seguintes.

Nos valores econômicos destacados deverão ser acrescidas: (i) as diferenças financeiras do adicional por tempo de serviço da Matrícula de Servidor Público Municipal n. 314307/06, implantado pela determinação da Sentença de Mérito - conforme a Resolução PE SEGES n. 1.107, de 8 de maio de 2024, veiculada digitalmente no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 7.493, de 09 de maio de 2024, página n. 09 -, nos moldes econômicos dos cálculos matemáticos da parte autora (fls. 720 e seguintes), descontando-se eventuais montantes financeiros já quitados pela parte requerida; (ii) as diferenças financeiras do adicional por tempo de serviço da Matrícula de Servidor Público Municipal n. 314307/07, implantado pela determinação da Sentença de Mérito - conforme a Resolução PE S SEGES n. 1.108, de 8 de maio de 2024, veiculada digitalmente no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 7.493, de 09 de maio de 2024, página n. 09 -, nos moldes econômicos dos cálculos matemáticos da parte autora (fls. 720 e seguintes), descontando-se eventuais montantes financeiros já quitados pela parte requerida; devendo a parte autora, após o trânsito em julgado desta Sentença de Mérito, apresentar os novos cálculos econômicos atualizados em que também englobe todo o período dos adicionais de tempo de serviço que só foram implantados a partir de maio de 2024, preferencialmente, com a utilização do programa projefweb (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/) ou por meio de tabelas pormenorizadas facilmente identificáveis, que permita o máximo conhecimento dos valores, da correção monetária e dos juros de mora.

Após deverão ser observados os dispositivos normativos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:49

Homologada a Transação
05/09/2024 19:33

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 09:58

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 11:41

Recebidos os autos
19/04/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:15

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 18:18

Evolução da Classe Processual
27/11/2023 16:42

Recebidos os autos
27/11/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 16:56

Processo Reativado
15/11/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 17:04

Transitado em Julgado em data
31/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 02:54

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:35

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 10:29

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:38

Homologada a Transação
14/07/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 14:57

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2023 00:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 15:49

Recebidos os autos
12/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 02:44

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 02:43

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 14:55

Recebidos os autos
02/05/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:06

de Conciliação
28/02/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 02:38

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0816595-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiana Alves Cometki Baptista - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 03/04/2023 às 15:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
17/01/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 14:13

de Instrução e Julgamento
22/08/2022 17:08

Recebidos os autos
22/08/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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