03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, revogo o benefício da justiça gratuita concedido aos requerente e determino a intimação da autora para proceder ao recolhimento das custas processuais, em 15 (dez) dias, pena de cancelamento da distribuição.

Caso requerido, defiro, desde já, defiro o parcelamento das custas processuais (taxa judiciária), em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

O não pagamento de qualquer parcela ocasionará a extinção do feito sem resolução do mérito e consequente condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais (CNCGJ, art. 114; STJ, REsp 2.053.571 e REsp 1.842.356/MT).

Comprovado o pagamento da 1ª parcela, conclusos em medidas urgentes para análise do requerimento liminar.

Não realizado o pagamento de qualquer parcela no prazo e não apresentada manifestação, conclusos os autos para fins de extinção.
17/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:44

Conclusos para julgamento
06/09/2024 03:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/09/2024.
16/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Andressa de Souza Queiroz (OAB 24408/MS), Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB 26898/MS) Processo 0844392-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cintia Luciana Gomes - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Intimação a parte requerida para se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 233/244 no prazo de 15 dias.
13/08/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/08/2024.
29/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Andressa de Souza Queiroz (OAB 24408/MS), Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB 26898/MS) Processo 0844392-76.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cintia Luciana Gomes - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - Da Impugnação à Justiça Gratuita De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC.

Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais.

Nesse sentido, o réu Tam Linhas Aéreas S/A em contestação de fls. 193/207, impugnou as benesses de justiça gratuita concedida à autora, o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras, e considerando que o o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse.

Na sequência, independente de nova conclusão, com a manifestação da parte autora, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
15/07/2024 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:39

Recebidos os autos
10/07/2024 19:39

Decisão ou Despacho
26/03/2024 17:40

Conclusos para julgamento
26/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:15

Recebidos os autos
28/02/2024 18:15

Decisão ou Despacho
29/12/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:49

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 17:34

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/11/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 09:21

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/10/2023.
04/10/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2023.
03/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 14:18

Expedição de Carta.
15/09/2023 14:18

Expedição de Carta.
15/09/2023 14:18

Expedição de Carta.
15/09/2023 14:18

Expedição de Carta.
14/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 14:48

Recebidos os autos.
12/09/2023 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 05:20:00, 4ª Vara Cível.
05/09/2023 17:57

Recebidos os autos
05/09/2023 17:57

Decisão ou Despacho
05/09/2023 07:53

Conclusos para despacho
05/09/2023 07:46

Expedição de Certidão.
05/09/2023 07:46

INCONSISTENTE
05/09/2023 07:39

Expedição de Certidão.
05/09/2023 07:39

INCONSISTENTE
09/08/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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