16/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 11:35

Emissão da Relação
25/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 05:47

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800265-26.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lacerda Ferreira dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - ...Isso posto, não conheço dos embargos de f. 244-246 e, considerando que eles não têm o condão de interromper o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.Oficie-se à EADJ para implantação do benefício.Intimem-se.
08/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:44

Recebidos os autos
26/03/2025 09:44

Decisão ou Despacho
28/02/2025 09:42

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 11:53

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800265-26.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lacerda Ferreira dos Santos - Isso posto, conheço dos embargos de declaração opostos às f. 227-228, mas, consoante os fundamentos acima, rejeito-os, uma vez que não presente na sentença embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
13/11/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 18:28

Recebidos os autos
02/10/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 02:10

Decorrido prazo de parte
22/07/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800265-26.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lacerda Ferreira dos Santos - Apresentados os embargos de declaração, fica a parte embargada intimada para manifestação no prazo de cinco dias.
19/07/2024 23:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:36

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800265-26.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lacerda Ferreira dos Santos - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar a imediata ativação do respectivo auxílio-doença, para, em seguida, convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 07/02/2023 (cessação indevida) cujo valor deve corresponder a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto no seu § 2º.

Ademais, tendo em vista a natureza do benefício e a certeza do direito, reconhecida nesta sentença, antecipo os efeitos da tutela pretendida, determinando a implantação no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, inclusive com comprovação nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - pelo que determino seja oficiado à EADJ - Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS em Dourados (Av.

Joaquim Teixeira Alves, 3070, CEP 79801-017).

Os valores atrasados deverão ser pagos por meio de RPV ou precatório, segundo a quantia devida.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, (i) as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), e (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8-12-2021, será aplicada a Taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento, por inteiro, das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas (súmula 111 STJ).

Ressalto que o INSS não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ e art. 24, h, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009), logo, deverá arcar com as custas e os honorários periciais.

Sem remessa necessária, tendo em vista que, ao que tudo indica, o proveito econômico obtido na causa não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Se for o caso, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Em consequência disso, declaro extinto este processo, com resolução de mérito, o que faça com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
15/07/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:32

Recebidos os autos
10/06/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 09:57

Decorrido prazo de parte
17/01/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 08:38

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 08:37

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:51

Recebidos os autos
09/11/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:32

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 11:09

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:40

Juntada de tipo de documento
04/05/2023 13:39

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:51

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 00:51

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 15:39

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 10:06

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:52

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:09

Recebidos os autos
23/02/2023 15:09

Decisão ou Despacho
17/02/2023 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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