03/06/2025 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 26339A/MS) Processo 0810710-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cláudia Renata Ignácio - Réu: MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE E INCORPORACOES SPE -

Vistos... É cediço que o não comparecimento à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual em favor do Estado, conforme disposto no § 8.º do artigo assinalado.

No caso, a parte ré deixou de comparecer ao ato designado, justificando, posteriormente, sua ausência por ter constituído patronos com poderes especiais nos autos.

Ocorre que a presença da parte é obrigatória, cuja única exceção é a constituição de representante, por meio de procuração específica (CPC, art. 334, § 10), o que não se confunde com procuração outorgada ao patrono para manejo da ação, ainda que dela conste poderes para transigir, conforme alegado.

Nesse sentido, concedo mais 10 (dez) dias para a sanação do vício, sob pena de multa.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:52

Recebidos os autos
24/04/2025 14:52

Decisão ou Despacho
10/01/2025 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 13:15

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 26339A/MS) Processo 0810710-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cláudia Renata Ignácio - Réu: MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE E INCORPORACOES SPE -

Vistos...

Visando não surpresa, justifique o réu, no prazo de 10 (dez) dias, sua ausência pessoal ao ato conciliatório inaugural, pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, facultada a sanação do vício.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:31

Recebidos os autos
25/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 26339A/MS) Processo 0810710-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cláudia Renata Ignácio - Réu: MRV PRIME PROJETO CAMPO GRANDE E INCORPORACOES SPE -

Vistos...

I.

Defiro o pedido de retificação do polo passivo, diante da documentação apresentada (p. 233/238), bem como ante a documentação já anexada pela parte autora (p. 31/64).

Assim, retifique-se o cadastro de partes, a fim de constar no polo passivo da demanda a empresa MRV Prime Projeto Campo Grande e incorporações SPE.

II.

De rigor o afastamento da preliminar de alteração do valor da causa, porque, a princípio, o valor atribuído à causa (R$ 187.500,00) corresponde, de forma estimada, ao proveito econômico perseguido pela demandante (CPC, art. 292, II e VI).

Ser ou não efetivamente devido referido valor é matéria afeita ao mérito em si da discussão.

Do mesmo modo, sem sustentáculo a preliminar de inépcia da inicial arguida, sob a alegação de exposição fática insuficiente e falta de documentos aptos, porque os fatos narrados na inicial e a documentação que a acompanha são idôneos para demonstrar o direito almejado pela requerente, tanto que o requerido conseguiu impugná-los na forma que entendeu adequada.

III.

No mais, visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 22:09

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 22:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2024 15:13

Recebidos os autos
25/06/2024 15:13

Decisão ou Despacho
18/03/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:27

Recebidos os autos
05/02/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2023 15:49

de Conciliação
11/09/2023 18:10

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2023 13:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 16:04

de Instrução e Julgamento
06/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:56

Recebidos os autos
03/07/2023 17:56

Determinada Requisição de Informações
15/06/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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