TJMS - 0053949-19.2006.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 12:07
Juntada de tipo de documento
-
04/07/2025 02:49
Decorrido prazo de parte
-
19/05/2025 20:14
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:43
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 14:46
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2025 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2025 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 17:07
Remetidos os Autos para destino.
-
27/03/2025 17:03
Juntada de tipo de documento
-
25/03/2025 16:19
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 17:01
Juntada de tipo de documento
-
24/03/2025 17:01
Recebidos os autos
-
24/03/2025 17:01
Decisão ou Despacho
-
18/09/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 17:32
Remetidos os Autos para destino.
-
10/09/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 14:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/09/2024 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2024 16:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/08/2024 16:51
Decorrido prazo de parte
-
31/07/2024 17:10
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Loraine Aparecida de Guimarães Biscola (OAB 10877/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Bruno Ramos Albuquerque (OAB 13056/MS), Fábio de Matos Moraes (OAB 12917/MS), Jairo Fontoura Corrêa (OAB 932/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Siddharta Ortega Santos (OAB 6046/MS), William da Silva Pinto (OAB 10378/MS), Wilian Rubira de Assis (OAB 6830/MS) Processo 0053949-19.2006.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ana Maria de Souza - Reqdo: Jairo Fontoura Corrêa - Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Ana Maria de Souza em face de Jairo Fontoura Corrêa, ambos qualificados nos autos.
Em decisão de fls. 528/529, inicialmente, foi determinado que o Cartório procedesse com a transferência do outro valor bloqueado (R$ 928,53) para a subconta vinculada ao feito, conforme já determinado à fl. 519.
Ademais, foi deferido novo pedido formulado pelo exequente para penhora on-line em ativos de titularidade do executado, no valor de R$ 50.835,81, através do Sisbajud (fl. 530).
Consoante peças sigilosas, foi bloqueado do executado, nova quantia de R$ 1.577,22 (mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), do qual o devedor, às fls. 536/542, apresentou manifestação, dizendo que referida quantia é oriunda de aposentadoria do executado e que por conta disso, tal valor seria impenhorável, juntando documentos a fim de comprovar sua alegação às fls. 543/553.
Requer o desbloqueio do aludido valor.
O exequente, às fls. 557/559, apresentou contrariedade ao pedido do executado, requerendo o seu indeferimento e a manutenção do bloqueio realizado. É o relatório.
DECIDO.
Como visto, o executado pretende a liberação de valor bloqueado de sua conta bancária, dizendo que o mesmo é impenhorável e refere-se a aposentadoria previdenciária que recebe mensalmente, juntando documentos às fls. 543/553.
O inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 833.
São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".
O § 2º do dispositivo, por sua vez, prevê que: "§ 2º.
O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 o , e no art. 529, § 3º".
Como se vê, a regra da impenhorabilidade do salário foi excepcionada nas seguintes hipóteses: (1) condenação ao pagamento de pensão alimentícia e (2) quando o devedor perceber salário excedente a cinquenta salários mínimos por mês.
No caso dos autos, houve determinação de penhora da quantia de R$ 50.835,81, para satisfação de crédito do exequente.
Todavia, a referida verba é impenhorável, pois além do executado comprovar que trata-se de valor percebido em razão de sua aposentadoria, a verba que ora se postula não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no § 2º, do art. 833, do CPC ou seja, não há condenação ao pagamento de verba alimentícia.
Não fosse isto, infere-se do extrato de fl. 544, que o benefício previdencidário recebido pelo executado equivale a R$ 2.951,51; ou seja, não excede 50 salário mínimos mensais, vejamos: Ademais, cediço que a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar é possível apenas em situações excepcionais, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor ou de sua família, o que ocorre no caso concreto, visto que o valor penhorado refere-se aos proventos de aposentadoria do executado.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA - ORDEM DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que é impenhorável, ainda que parcialmente, as verbas provenientes de salário, proventos de aposentadoria, entre outros." (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1416094-28.2023.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan, j: 30/10/2023, p: 01/11/2023).
Na hipótese, não há dúvidas, pela baixa monta dos rendimentos do executado, que a penhora, se mantida, comprometerá sua subsistência, de modo que deve ser afastada.
Ademais, em que pese as alegações do exequente, às fls. 557/559, de que o executado aufere renda como advogado e que mantém conta conjunta aberta para o recebimento de honorários advocatícios, temos que não comprovou tais alegações e mais, não houve outros bloqueios de outros numerários em contas desta natureza, após a emissão da segunda ordem de bloqueio on-line às fls. 528/529, de modo que não é possível, com os documentos carreados nos autos, aferir que o executado aufere renda em conta diversa.
Logo, defiro o pedido de fls. 536/542, para reconhecer a impenhorabilidade do valor percebido pelo executado a título de aposentadoria, e via de consequência, determino o desbloqueio da referida verba (R$ 1.577,22), e o faço com fulcro no art. 833, IV, do CPC.
Promova, o Cartório, a imediata liberação da constrição sobre a verba previdenciário do executado.
Feito isso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente.
Ressalte-se a necessidade de observância, pelo Cartório, da determinação de transferência do outro valor inicialmente bloqueado (R$ 928,53) para a subconta vinculada ao feito, conforme já determinado na decisão de fls. 518/519, que transitou em julgado em 09/09/2021, como certificado à fl. 524 e como consta na decisão de fls. 528/529, não tendo relação com a presente decisão de desbloqueio.
Após, conforme requerido às fl. 525/526 e já determinado às fls. 528/529, expeça-se alvará em favor da exequente no valor a ser transferido para a conta bancária de titularidade da exequente Ana Maria de Souza indicada às fls. 525/526.
Após, se o caso, tornem conclusos.
Do contrário, ao arquivo. -
11/07/2024 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/07/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:58
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2024 13:58
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2024 14:04
Recebidos os autos
-
23/04/2024 14:04
Decisão ou Despacho
-
22/04/2024 11:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2024 14:06
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2024 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/03/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 20:37
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 15:38
Recebidos os autos
-
12/03/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 13:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/02/2024 18:30
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/02/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 16:53
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2024 09:17
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2024 13:08
Juntada de tipo de documento
-
25/01/2024 18:21
Recebidos os autos
-
25/01/2024 18:21
Decisão ou Despacho
-
30/08/2023 08:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/08/2023 08:14
Processo Reativado
-
18/08/2023 16:19
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 00:40
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 04:21
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 04:25
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 02:17
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 02:04
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 03:54
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 00:09
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:01
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 02:17
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 04:12
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 16:14
Arquivado Provisoriamente
-
09/09/2021 16:13
Decorrido prazo de parte
-
27/07/2021 20:06
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 18:47
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/07/2021 07:31
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 16:12
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 13:57
Recebidos os autos
-
20/07/2021 12:59
Decisão ou Despacho
-
02/06/2021 03:11
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 00:34
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 11:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/04/2021 19:47
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 15:34
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2021 19:07
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2021 07:37
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2021 09:44
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 19:21
Recebidos os autos
-
03/03/2021 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 09:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/03/2021 12:20
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 11:26
Decorrido prazo de parte
-
12/01/2021 16:26
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/12/2020 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/12/2020 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/12/2020 07:36
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 00:22
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 18:30
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2020 17:02
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2020 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/12/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 16:44
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 16:44
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 15:25
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 13:50
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2020 14:43
Juntada de tipo de documento
-
03/11/2020 17:34
Recebidos os autos
-
03/11/2020 17:33
Decisão ou Despacho
-
06/08/2020 16:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/08/2020 11:33
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 20:06
Processo Reativado
-
04/08/2020 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2019 13:01
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2019 11:58
Recebidos os autos
-
28/08/2019 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2019 14:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2019 14:36
Decorrido prazo de parte
-
30/04/2019 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2019 13:57
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2019 16:32
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2019 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2019 14:02
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 13:51
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 13:51
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2019 13:51
Processo Desarquivado
-
24/03/2016 00:47
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2015 23:59
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2015 14:23
Arquivado Provisoriamente
-
10/09/2015 15:21
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2015 13:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/09/2015 18:22
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2015 08:37
Recebidos os autos
-
04/09/2015 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2015 16:54
Juntada de tipo de documento
-
29/06/2015 16:53
Juntada de tipo de documento
-
29/06/2015 16:53
Juntada de tipo de documento
-
29/06/2015 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2015 12:31
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2015 12:30
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2015 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2015 18:42
Apensado ao processo numero do processo
-
22/04/2015 19:45
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2015 13:03
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2015 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2015 18:49
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2015 18:26
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2015 12:33
Realizado cálculo de custas
-
10/04/2015 15:23
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2015 15:16
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2015 14:44
Realizado cálculo de custas
-
07/04/2015 16:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2015 13:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/04/2015 18:34
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2015 14:18
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2015 13:42
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2015 13:42
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2015 13:42
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2015 13:41
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2015 14:07
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2015 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2015 16:16
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2015 12:34
Realizado cálculo de custas
-
19/01/2015 14:05
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2015 10:48
Juntada de Petição de tipo
-
19/01/2015 09:28
Realizado cálculo de custas
-
15/01/2015 14:33
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2015 11:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2015 14:50
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2015 14:46
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2014 18:52
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2014 12:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/12/2014 12:34
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2014 12:18
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2014 15:27
Recebidos os autos
-
21/11/2014 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2014 15:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2014 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2014 15:39
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2014 13:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/11/2014 13:09
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2014 13:00
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2014 18:32
Recebidos os autos
-
31/10/2014 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2014 08:42
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2014 11:13
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2014 10:04
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2014 15:53
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2014 17:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/02/2014 18:57
Apensado ao processo numero do processo
-
13/02/2014 18:57
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2014 18:55
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2014 13:34
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2014 12:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2014 14:12
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2014 14:14
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2014 13:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/01/2014 15:14
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2014 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:58
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:57
Juntada de tipo de documento
-
10/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
30/07/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
12/06/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/06/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/06/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/05/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2013 12:00
Processo Desarquivado
-
08/05/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
07/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
10/04/2013 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/04/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
20/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/03/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
13/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
26/02/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/02/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
16/01/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/01/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2012 12:00
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
28/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
27/08/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
13/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
30/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/07/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
24/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
20/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2012 12:00
Arquivado Provisoriamente
-
25/05/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
15/05/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/05/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/05/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
09/05/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2012 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
25/02/2011 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
22/02/2011 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
14/02/2011 12:00
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
07/01/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
07/01/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2010 12:00
Recebidos os autos
-
28/09/2010 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
14/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2010 12:00
Protocolizada Petição
-
10/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
30/08/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
19/08/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/08/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2010 12:00
Realizado cálculo de custas
-
23/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
07/06/2010 12:00
Julgado procedente o pedido
-
27/05/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
24/03/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/03/2010 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
24/03/2010 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
24/03/2010 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
22/03/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2010 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
11/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/02/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
08/02/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
13/11/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/11/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2009 12:00
Decorrido prazo de parte
-
09/11/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
16/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
14/10/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
14/10/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
24/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
18/09/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
18/09/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
21/08/2009 12:00
Realizado cálculo de custas
-
19/08/2009 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2009 12:00
Recebidos os autos
-
13/08/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/08/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2009 12:00
Decorrido prazo de parte
-
02/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2009 12:00
Desapensado do processo número do processo
-
30/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
29/06/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
29/06/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2009 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
19/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
17/06/2009 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
14/05/2009 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
12/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2009 12:00
Recebidos os autos
-
23/04/2009 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
17/04/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/04/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2009 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2008 12:00
Recebidos os autos
-
14/08/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/08/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2008 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
20/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2008 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
17/06/2008 12:00
Recebidos os autos
-
16/06/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
12/06/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2008 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
04/04/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
04/04/2008 12:00
Recebidos os autos
-
02/04/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/03/2008 12:00
Recebidos os autos
-
17/03/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2008 12:00
Juntada de tipo de documento
-
03/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/09/2007 12:00
Recebidos os autos
-
19/09/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/09/2007 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
03/04/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/04/2007 12:00
Recebidos os autos
-
02/04/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/03/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/03/2007 12:00
Decorrido prazo de parte
-
16/01/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2006 12:00
Recebidos os autos
-
22/11/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
21/11/2006 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/11/2006 12:00
Recebidos os autos
-
20/11/2006 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
17/11/2006 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2006
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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