09/05/2025 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 12:56

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Farinha Goulart (OAB 110851/MG), Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS), Luís Gustavo Colanzi (OAB 69839/PR), Letícia Lauxen Gonçalves (OAB 24619/MS), Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0826122-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Paes Martins - Réu: Darom Moveis Ltda., Banco Semear, Credit Numbers Cobranças e Analise de Credito Ltda - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e documentos de f. 212-306.
01/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:30

Recebidos os autos
13/03/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:31

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:31

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 13:32

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 14:10

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 14:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:07

de Instrução e Julgamento
27/11/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Farinha Goulart (OAB 110851/MG), Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS), Luís Gustavo Colanzi (OAB 69839/PR), Letícia Lauxen Gonçalves (OAB 24619/MS), Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0826122-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Paes Martins - Réu: Darom Moveis Ltda. - Trata-se de requerimento de redesignação de audiência formulado por Débora Paes Martins, pois realizará uma prova de trabalho na cidade de Campinas (SP), na mesma data e horários - (f. 198-199).

Pois bem, reza o art. 334, §10, do Código de Processo Civil que: "A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir" e, nesse sentido, vislumbra-se que a procuração juntada à f. 208-210, permite aos causídicos celebrarem acordo, ao passo que, assim, dispensável sua presença ao ato, sem que isso importe em multa.

Desse modo, portanto, INDEFIRO o requerimento de redesignação de audiência de conciliação, DISPENSADO a parte autora da sua presença ao ato, devendo seu advogado fazer-se presente.

Na sequência, dispõe o art. 62 do Código de Processo Civil que: "A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes".

E, nesse sentido, estabelece a Resolução nº 221/1994 do TJMS em seu art. 2º que: "d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; (alterada pelo art. 4º da Resolução nº 229, de 3.6.2020 - DJMS, de 5.6.2020.)".

Posto isso, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta desse juízo (CPC, art. 62 conjugado com a Resolução nº 221/1994 do TJMS) e, por conseguinte, DECLINO a competência a uma das Varas Bancarias desta Capital.

Remeta-se ao Cartório Distribuidor, para que efetive a redistribuição. Às providências.
25/11/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 16:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 16:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 16:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:52

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:15

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 18:51

de Instrução e Julgamento
21/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:21

Recebidos os autos
21/11/2024 17:21

Decisão ou Despacho
21/11/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 10:37

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 20:12

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS), Luís Gustavo Colanzi (OAB 69839/PR), Letícia Lauxen Gonçalves (OAB 24619/MS), Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0826122-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Paes Martins - 1.

O documento de f. 200-202 NÃO demonstra que o evento ali descrito (de 22/11/2024) se trata de um compromisso pessoal da autora, tampouco que tal compromisso seria fora desta capital, não servindo de justificativa para o adiamento da audiência de conciliação, especialmente porque poderia ser representada por seus advogados, já que "a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir" (CPC, art. 334, § 10).

Ocorre que, nesta ocasião, observo que a procuração de f. 09 sequer se encontra assinada pela autora, sendo necessária a regularização de sua representação processual! 2.

Notável ainda que diante do pedido revisional constante da inicial, baseado na alegação de juros abusivos impostos pela instituição financeira (f. 04 e 34-35), sendo incluído no polo passivo o BANCO SEMEAR (f. 41 e 180), com o qual a autora firmou relação contratual, conforme se extrai dos boletos de f. 24-25, entendo que a matéria foge da competência deste Juízo, sendo afeta às Varas de Competência Especial, nos termos do disposto na Resolução TJMS 221/1994.

Não obstante, com fundamento no art. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para manifestação sobre a competência, em 5 (cinco) dias.
28/10/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:09

Recebidos os autos
25/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 02:10

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 04:56

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS), Luís Gustavo Colanzi (OAB 69839/PR), Letícia Lauxen Gonçalves (OAB 24619/MS), Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0826122-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Paes Martins - Réu: Darom Moveis Ltda., Credit Numbers Cobranças e Analise de Credito Ltda, Banco Semear - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 22/11/2024 às 13:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.

Nada mais.
09/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:30

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 02:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 02:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 02:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 02:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:11

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS), Luís Gustavo Colanzi (OAB 69839/PR), Letícia Lauxen Gonçalves (OAB 24619/MS), Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0826122-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Débora Paes Martins - Réu: Darom Moveis Ltda., Credit Numbers Cobranças e Analise de Credito Ltda, Banco Semear - A fim de organizar a lide processual e cumprir com as determinações do despacho retro, a parte requerente pugnou pela inclusão do Banco Semear (instituição financeira onde foi financiado o valor do produto).

Assim, inicialmente, por conta e risco do autor, inclua-se o Banco Semear no polo passivo da ação, citando-o no endereço indicado.

Em seguimento, promova-se nova citação da empresa Credit Numbers Cobranças, no endereço indicado pelo autor, qual seja à Rua Chirito de Bico Longo, nº 253, Golden Garden, Arapongas/PR. Às providências.
11/07/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2024 12:29

Recebidos os autos
30/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:57

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 16:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2023 16:08

de Conciliação
14/09/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:22

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:01

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:34

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 13:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 13:14

de Instrução e Julgamento
04/07/2023 09:05

Recebidos os autos
04/07/2023 09:05

Tutela Provisória
03/07/2023 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:26

Recebidos os autos
17/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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