TJMS - 0053838-25.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara Civel

Desacompanhar
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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO LUIZ BAES DE LIMA

CPF *14.***.*95-49

Advogados

ECLAIR S NANTES VIEIRA

OAB: 8332/MS

CPF *53.***.*16-53

Polo Passivo

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0084-78

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0087-10

Advogados

AECIO PEREIRA JUNIOR

OAB: 8669/MS

Terceiro

Partes

JOSE ROBERTO AMIN

CPF *73.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 08:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 03:06

    Decorrido prazo de parte

  • 05/06/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2025 03:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 08:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aecio Pereira Junior (OAB 8669B/MS), Eclair S.

    Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0053838-25.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Luiz Baes de Lima - Exectdo: Gerência executiva INSS - Dourados, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Gerência Executiva INSS - Campo Grande - Indefiro o pedidodedestaquedoshonorários.

    Primeiro porque o cumprimento de sentença decorre de multa fixada em desfavor da autarquia demandada e como cediço, as astreintesnão têm caráter condenatório, bem como não integram o benefício econômico perseguido.

    Assim, não há se falar em destaque dos honorários sobre multa, mormente porque o contrato nem mesmo prevê tal possibilidade.

    De todo jeito, ainda que se tratasse de condenação com benefício econômico, o pedido de destaque foi realizadoapós a expedição do precatório, o que contraria o art. 22 , § 4º , da Lei n. 8.906 /1994.

    Logo, também por este motivo, o requerimento não poderia ser acolhido.

    Aguarde-se o pagamento do requisitório expedido em cartório.

    Após, concluso para extinção.

  • 13/05/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 18:37

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 18:37

    Indeferimento

  • 05/10/2024 03:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2024 03:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 16:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 18:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2024 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 17:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/09/2024 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 07:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 13:14

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aecio Pereira Junior (OAB 8669B/MS), Eclair S.

    Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0053838-25.2012.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Luiz Baes de Lima - Exectdo: Gerência executiva INSS - Dourados - Ao advogado do autor para que junte aos autos, planilha atualizada de valores do principal e honorários, para a elaboração do Ofício de Requisição.

  • 12/07/2024 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 07:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2024 00:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 21:59

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2023 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/12/2022 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 09:13

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2022 16:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2022 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 15:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/10/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 15:44

    Realizado cálculo de custas

  • 12/05/2022 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 29/04/2022 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2022 08:36

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 17:53

    Realizado cálculo de custas

  • 24/01/2022 22:45

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2022 22:45

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2022 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2022 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2022 17:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2022 17:00

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2022 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2022 15:21

    Juntada de tipo de documento

  • 10/12/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2021 14:45

    Decorrido prazo de parte

  • 18/10/2021 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:33

    Decorrido prazo de parte

  • 30/08/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:09

    Realizado cálculo de custas

  • 06/08/2021 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2021 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2021 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 02:27

    Decorrido prazo de parte

  • 04/05/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2021 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2021 08:40

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 29/04/2021 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:30

    Decisão ou Despacho

  • 26/04/2021 15:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 12:48

    Decorrido prazo de parte

  • 19/04/2021 18:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2021 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2021 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2020 08:25

    Realizado cálculo de custas

  • 27/11/2020 13:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2020 13:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/11/2020 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/11/2020 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 12:33

    Transitado em Julgado em data

  • 01/09/2020 07:34

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 07:34

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2020 10:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/07/2020 10:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/07/2020 10:54

    Decorrido prazo de parte

  • 21/05/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 08:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2020 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 14:27

    Julgado procedente o pedido

  • 22/01/2020 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 06:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 14:26

    Decorrido prazo de parte

  • 07/10/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/09/2019 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2019 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2019 18:07

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2019 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2019 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2019 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2019 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2019 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2019 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 19:06

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 19:06

    Decisão ou Despacho

  • 25/03/2019 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2019 11:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2019 17:33

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 10:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2019 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 01/03/2019 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2019 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 23:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2018 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 12:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2018 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2018 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2018 22:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2018 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/02/2018 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2017 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2017 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2017 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 15:55

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 07:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2017 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 09:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2017 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2017 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 15:17

    Juntada de tipo de documento

  • 31/05/2017 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2017 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2017 02:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2017 12:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2017 18:14

    Recebidos os autos

  • 11/01/2017 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2016 12:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2016 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 00:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2016 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2016 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 17:18

    Juntada de tipo de documento

  • 20/04/2016 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2016 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 13:11

    Decorrido prazo de parte

  • 11/02/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2016 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2016 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2015 18:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2015 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2015 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2015 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2015 12:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2015 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2015 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 16:44

    Recebidos os autos

  • 14/10/2015 16:44

    Decisão ou Despacho

  • 07/10/2015 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2015 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 14:57

    Decorrido prazo de parte

  • 08/05/2015 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2015 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2015 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2015 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2015 12:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2015 18:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2015 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2015 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2015 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2015 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2015 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2015 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2015 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2015 21:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2014 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2014 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2014 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2014 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2014 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2014 14:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2014 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2014 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2014 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2014 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2014 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2014 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2014 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2014 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/02/2014 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2014 12:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2014 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2014 17:50

    Decorrido prazo de parte

  • 27/11/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2013 12:00

    Tutela Provisória

  • 14/02/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/11/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/10/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2012 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 27/09/2012 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2012

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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