25/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:13

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 15:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801890-58.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Camargo Silva Transportes e Comércio Ltda. - Me Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EMACIDENTEDE TRÂNSITO - SEGURO CONTRATADO PELA PARTE PREJUDICADA NO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULO (RCF-V) - COBERTURA POR DANOS PROVOCADOS À TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO AFASTADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 01.

A cobertura securitária Responsabilidade Civil Facultativa de Veículo (RCF-V) protege o segurado contra danos provocados à terceiros em acidente de trânsito, cobrindo prejuízos materiais, corporais ou morais.

Na hipótese, o apelante não se enquadra na definição de terceiro, uma vez que é contratante e segurado na demanda. 02.

Havendo exposição clara da existência das condições gerais do seguro, bem como o fornecimento de dados necessários para seu acesso, inexistem violações ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) ou à previsão do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre proteção contratual, quanto à necessidade de prévio conhecimento do conteúdo dos contratos.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801890-58.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Camargo Silva Transportes e Comércio Ltda. - Me Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:56

Não-Provimento
26/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:40

Inclusão em pauta
07/03/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 10:30

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 10:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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