02/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB 17438/MS) Processo 0804258-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ana Paula Pena Ferreira Rabelo, Rodolpho Rabelo - Réu: Gol Linhas Áereas S.A. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, III da Lei nº 9.099/95, reconheço a Incompetência territorial do Juizado Especial em razão, para determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à postulação de Ana Paula Pena Ferreira Rabelo e outro movida em face de Gol Linhas Aéreas S/A, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional, vez que o ingresso da ação independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, não tendo interesse processual nessa fase o pedido de concessão do benefício.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisão à apreciação da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Nada mais." "Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se."
11/07/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:01

Recebidos os autos
10/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:01

Homologada a Transação
10/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:06

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/05/2024 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/06/2024 04:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
07/05/2024 17:05

Juntada de Mandado
07/05/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:50

Expedição de Mandado.
02/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:12

Expedição de Certidão.
27/03/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
26/03/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:23

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:17

Expedição de Carta.
25/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 06:21

Expedição de Certidão.
25/03/2024 06:21

INCONSISTENTE
19/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 01:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
11/03/2024 15:42

Recebidos os autos
11/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
02/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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