09/09/2025 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 14:39

Recebida petição inicial
28/07/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2025 14:12

Evolução da Classe Processual
04/06/2025 14:10

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:08

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Ropelli Abril (OAB 25427/MS), Fabio Alexandre Rodrigues Soz - réu-revel Processo 0814560-61.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Paulo Sergio Dantas Pinto - Réu: Fabio Alexandre Rodrigues Soz - Sentença de fls. 31-34: (...) 3 - DISPOSITIVO.

I - Ante o exposto, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil.

I.1 - A correção monetária, por não constituir acréscimo ao valor mas somente recomposição da dívida, incide a partir do vencimento da dívida, e os juros de mora, também a contar do vencimento da dívida (vide AgInt no AgRg no AREsp 791.310/MS).

I.2 - exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 15% do valor atualizado da causa.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
16/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:35

Recebidos os autos
01/04/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 22:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 23:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Ropelli Abril (OAB 25427/MS) Processo 0814560-61.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Paulo Sergio Dantas Pinto - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o aviso de recebimento.
15/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:08

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:30

Recebidos os autos
14/05/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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