02/09/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:22

Baixa Definitiva
02/09/2024 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2024 14:07

Recebidos os autos
15/08/2024 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2024 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:00

INCONSISTENTE
14/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411869-28.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Paciente: Apolonio Antonio da Silva Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUDICADO - NULIDADE DO FLAGRANTE - SUPERADA PELA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO CONSTRITIVO - TESE N.º 11 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ANÁLISE DOS REQUISITOS - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÃNCIA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA - WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO.

NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Oferecida e recebida a denúncia, resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para tal tal providência.

Tendo o juízo de origem apreciado e reconhecido a legalidade da prisão, e a convertido em preventiva, eventuais nulidades referentes à abordagem e autuação em flagrante foram supridas por meio da modificação do título constritivo.

Tese n.º 11 do Superior Tribunal de Justiça.

Evidenciado o fumus commissi delicti, aliado à justificada garantia da ordem pública, e configurados elementos suficientes para se concluir pela presença do periculum libertatis, impera a manutenção da prisão preventiva, pois presentes os pressupostos e requisitos legais.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que questões tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

Incabível a substituição da custódia preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quando insuficientes e inadequadas ao caso concreto, em vista do delito imputado ao paciente, o risco de reiteração delitiva e os indícios de dedicação à prática criminosa.

Writ parcialmente conhecido.

Na parte conhecida, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, neste tanto, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.
13/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411869-28.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Paciente: Apolonio Antonio da Silva Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2024 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2024 16:52

Recebidos os autos
25/07/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/07/2024 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411869-28.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Paciente: Apolonio Antonio da Silva Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
17/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:40

INCONSISTENTE
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411869-28.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Paciente: Apolonio Antonio da Silva Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/07/2024 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2024 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2024 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 18:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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