28/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2025 16:59

Evolução da Classe Processual
28/08/2025 13:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:49

Autos preparados para expedição
05/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:46

Juntada de Informações
23/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:03

Autos preparados para expedição
23/05/2025 16:02

Juntada de Informações
22/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/02/2025 07:01

Cobrança exaurida no GECOF
16/01/2025 08:02

Prazo em Curso
14/01/2025 13:50

Prazo em Curso
09/01/2025 03:42

Expedição de Certidão.
06/01/2025 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:43

Expedição de Ofício.
16/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:00

Prazo em Curso
16/12/2024 14:58

Documento Digitalizado
16/12/2024 14:58

Documento Digitalizado
12/12/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:47

Expedição em análise para assinatura
12/12/2024 14:47

Autos preparados para expedição
12/12/2024 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
12/12/2024 14:41

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 13:05

Prazo em Curso
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 08:52

Prazo em Curso
22/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Juliane Antunes de Souza (OAB 25222/MS) Processo 0803181-94.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdemilton Cordeiro de Lima - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder/restabelecer à parte autora Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, desde a data de cessação do último benefício (14/01/2020) em razão da lesão aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Parcelas vencidas e não recebidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Quanto ao benefício previdenciário ora concedido, implemente-o o INSS imediatamente, eis que se aplica na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.

Assim, oficie-se à autarquia ré para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, acaso ainda não esteja implantado.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.
12/11/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:07

Autos preparados para expedição
11/11/2024 18:06

Emissão da Relação
11/11/2024 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:51

Registro de Sentença
11/11/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 10:14

Conclusos para julgamento
28/09/2024 02:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
30/08/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 18:45

Emissão da Relação
29/08/2024 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:37

Conclusos para julgamento
02/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Juliane Antunes de Souza (OAB 25222/MS) Processo 0803181-94.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdemilton Cordeiro de Lima - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo de fls. 256/260
11/07/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 11:39

Emissão da Relação
28/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 00:40

Expedição de Certidão.
07/06/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:53

Emissão da Relação
30/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:26

Prazo em Curso
29/04/2024 13:21

Juntada de NULL
29/04/2024 13:21

Juntada de Mandado
23/04/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 17:22

Prazo em Curso
23/04/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 18:40

Prazo em Curso
22/04/2024 18:37

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:14

Emissão da Relação
22/04/2024 10:13

Expedição em análise para assinatura
12/04/2024 17:54

Prazo em Curso
12/04/2024 17:54

Documento Digitalizado
12/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:54

Prazo em Curso
12/04/2024 13:53

Expedição de Carta.
12/04/2024 13:53

Expedição de Carta.
12/04/2024 08:26

Expedição em análise para assinatura
10/04/2024 12:59

Autos preparados para expedição
05/04/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 06:23

Autos preparados para expedição
05/04/2024 06:21

Emissão da Relação
08/03/2024 11:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2024 11:51

Outras Decisões
08/03/2024 11:03

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
28/12/2023 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 09:17

Conclusos para decisão
28/11/2023 23:27

Autos preparados para expedição
21/11/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
10/11/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2023 06:49

Emissão da Relação
05/11/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:24

Juntada de NULL
03/10/2023 17:24

Juntada de Mandado
22/08/2023 08:03

Prazo em Curso
04/08/2023 18:04

Prazo em Curso
04/08/2023 17:57

Expedição de Mandado.
03/08/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
03/08/2023 09:20

Expedição em análise para assinatura
03/08/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2023 13:20

Emissão da Relação
13/06/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 18:27

Prazo em Curso
24/05/2023 18:20

Documento Digitalizado
24/05/2023 18:20

Documento Digitalizado
23/05/2023 15:33

Expedição de Carta.
23/05/2023 12:02

Expedição em análise para assinatura
17/05/2023 18:51

Prazo em Curso
17/05/2023 18:51

Documento Digitalizado
03/01/2023 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2022 00:58

Expedição de Certidão.
13/10/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 11:24

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:54

Autos preparados para expedição
16/09/2022 17:22

Prazo em Curso
16/09/2022 17:19

Documento Digitalizado
16/09/2022 10:50

Prazo em Curso
15/07/2022 02:44

Expedição de Certidão.
05/07/2022 12:28

Expedição de Certidão.
05/07/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:08

Prazo em Curso
01/07/2022 15:04

Expedição de Certidão.
01/07/2022 14:52

Documento Digitalizado
28/06/2022 10:51

Autos preparados para expedição
26/06/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 14:10

Prazo em Curso
09/06/2022 14:01

Expedição de Carta.
09/06/2022 09:13

Expedição em análise para assinatura
06/06/2022 15:40

Prazo em Curso
06/06/2022 15:37

Documento Digitalizado
03/06/2022 07:06

Prazo em Curso
10/05/2022 17:51

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2022 22:03

Prazo em Curso
04/05/2022 20:18

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.
04/05/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2022 09:40

Emissão da Relação
25/04/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 00:14

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:42

Expedição de Certidão.
22/03/2022 09:25

Expedição de Carta.
22/03/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:16

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.
09/03/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2022 10:41

Emissão da Relação
08/03/2022 10:40

Autos preparados para expedição
21/02/2022 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2022 14:38

Despacho de recebimento da inicial
17/02/2022 10:07

Conclusos para despacho
17/02/2022 10:03

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2022 16:21

Informação do Sistema
02/02/2022 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/02/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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