09/09/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 03:17

Expedição de Certidão.
16/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:41

Processo Reativado
04/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:22

Expedição de Ofício.
29/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/05/2025 10:41

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 09:03

Prazo em Curso
10/04/2025 08:40

Prazo em Curso
27/03/2025 00:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:15

Prazo em Curso
19/03/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0804244-09.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Sueli da Silva de Souza - Intimação da r. sentença de fls. 164/170: (...) "Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Sueli da Silva de Souza em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente – LOAS a autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo(f. 31-32), ou seja, 31/09/2022, devendo ser descontadas eventuais parcelas recebidas administrativamente, razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corrigidas desde as respectivas competências na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do STJ e Súmula 8 do TRF 3ª Região, bem como, o Manual de Orientações para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 20, §§3º e 4º do CPC, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a complexidade da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente.

Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito.

Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art.1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/03/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 18:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:49

Emissão da Relação
17/03/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:21

Registro de Sentença
17/03/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 08:53

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:36

Manifestação do Ministério Público
06/11/2024 07:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:11

Autos entregues em carga ao Promotor
09/10/2024 23:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 23:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:39

Conclusos para julgamento
20/08/2024 06:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.
19/08/2024 17:55

Prazo em Curso
22/07/2024 00:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0804244-09.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Sueli da Silva de Souza - Intimação da parte, do relatório social de f. 145/147, para manifestar em 05 dias.
15/07/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:01

Autos preparados para expedição
12/07/2024 14:00

Emissão da Relação
10/07/2024 17:57

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
10/07/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 02:15

Expedição de Certidão.
26/02/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 22:27

Emissão da Relação
22/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 22:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2023 13:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:51

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2023.
27/10/2023 00:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2023.
27/10/2023 00:01

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:56

Prazo em Curso
25/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:16

Documento Digitalizado
20/10/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 18:08

Expedição em análise para assinatura
19/10/2023 17:04

Emissão da Relação
17/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:12

Autos preparados para expedição
17/10/2023 13:23

Prazo em Curso
11/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:20

Prazo em Curso
11/08/2023 06:29

Expedição de Certidão.
02/08/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.
02/08/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:17

Autos preparados para expedição
01/08/2023 13:16

Emissão da Relação
01/08/2023 13:14

Documento Digitalizado
28/07/2023 03:11

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:06

Autos preparados para expedição
18/07/2023 12:53

Emissão da Relação
17/07/2023 14:04

Autos preparados para expedição
17/07/2023 13:47

Documento Digitalizado
04/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:55

Prazo em Curso
20/06/2023 12:27

Documento Digitalizado
22/04/2023 20:46

Prazo em Curso
13/04/2023 14:56

Autos preparados para expedição
20/03/2023 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:03

Conclusos para julgamento
16/02/2023 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.
24/01/2023 13:17

Prazo em Curso
23/01/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.
23/01/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2023 14:56

Emissão da Relação
18/01/2023 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2023 00:24

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:31

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 20:23

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
13/12/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2022 15:18

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:57

Emissão da Relação
08/12/2022 19:06

Autos preparados para expedição
06/12/2022 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2022 15:37

Despacho Saneador
25/11/2022 14:28

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2022 01:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2022.
19/10/2022 05:12

Prazo em Curso
18/10/2022 20:25

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.
18/10/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2022 16:05

Emissão da Relação
07/10/2022 14:11

Autos preparados para expedição
04/10/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:09

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:06

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:06

Informação do Sistema
20/09/2022 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/09/2022 15:59

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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