TJMS - 0807401-02.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIS PAULO MENDONCA

CPF *23.***.*76-72

Advogados

MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA

OAB: 13130/MS

FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA TABOX

Polo Passivo

Partes

ENDRICK HENRIQUE DE SOUZA

CPF *77.***.*99-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 10:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/07/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB 13130/MS), Fernando Ferreira de Oliveira Tabox (OAB 23569MS/) Processo 0807401-02.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Luis Paulo Mendonça - Intimação da sentença: "1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do juízo.

    Decido. 2.

    Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado.

    De acordo com a lei 9.099/95, a opção pela via dos Juizados Especiais Cíveis reclama prévio atendimento de pressupostos específicos que viabilizem a realização dos princípios da celeridade e pessoalidade, como a indicação de bens, de acordo com a inteligência do art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95 para execução de título executivo extrajudicial, aplicável por analogia para fase de cumprimento de sentença.

    Observe-se que a facilidade de acesso à jurisdição materializada na dispensa de pagamento de custas e honorários no primeiro grau volta-se para dirimir conflitos de menor complexidade, no entanto, a lei exige contrapartida fática das partes para o alcance desse objetivo - localização efetiva do réu e indicação de bens passíveis de penhora.

    Até porque não se admite, na via eleita, a ação contra insolventes (art. 8º da Lei 9.099/95).

    Vale dizer, se não há demonstração de solvibilidade por parte do réu a adoção do procedimento do juizado não é viável, justamente porque não se mostra com efetiva celeridade.

    Em suma, são essas premissas básicas do microssistema dos Juizados Especiais.

    No caso concreto, após várias diligências e esforços deste Juizado Especial, a parte requereu a consulta de imóveis pelos sistemas ARISP e SREI. (p. 129) Contudo, entendo não ser função do órgão jurisdicional realizar tarefas de natureza administrativa que beneficiem exclusivamente uma das partes envolvidas no processo.

    Tais diligências são de responsabilidade da parte interessada, especialmente nos Juizados Especiais, onde o procedimento deve ser célere.

    Conclui-se, assim, que o procedimento requerido é incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, o que impede o seu deferimento, posto que trata-se de ato oneroso e moroso, o que não coaduna com a finalidade e os princípios do Juizado Especial.

    Ressalto, por fim, que não cabe rediscutir as razões expostas no julgado em sede de embargos de declaração. 3.

    Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

    Intimem-se."

  • 12/07/2024 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/07/2024 16:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/07/2024 10:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/07/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:45

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 06/06/2024 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2024 18:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2024 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/10/2023 17:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/10/2023 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2023 10:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2023 10:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/09/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 23:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2023 17:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 17:23

    INCONSISTENTE

  • 06/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 17:18

    INCONSISTENTE

  • 12/05/2023 16:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:04

    Decisão ou Despacho

  • 20/04/2023 16:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 17:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2023 14:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 11:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2023 10:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2023 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 16:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/02/2023 17:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/02/2023 17:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/02/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 17:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/12/2022 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 15:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/11/2022 10:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 15:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2022 12:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2022 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 13:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/10/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 09:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 09:24

    INCONSISTENTE

  • 01/09/2022 09:23

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 24/08/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 14:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2022 14:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2022 14:31

    Processo Reativado

  • 24/08/2022 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2022 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 15:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/08/2022 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2022 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2022 13:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/07/2022 12:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/07/2022 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:03

    Julgado procedente o pedido

  • 20/06/2022 17:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2022 17:50

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/06/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 08:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2022 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 08:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2022 07:56

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/04/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2022 08:26

    INCONSISTENTE

  • 07/04/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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