19/12/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806998-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine da Cunha Ramaldes - 1.

Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo.

E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso.

Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

I-se.

Diligências legais.
30/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:01

Recebidos os autos
29/10/2024 21:01

Decisão ou Despacho
09/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:06

Recebidos os autos
05/08/2024 19:06

Decisão ou Despacho
29/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806998-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine da Cunha Ramaldes - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), asim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pesoais e familares, aptos a coroborar sua alegada condição de hiposuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Dilgências legais.
10/07/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.
10/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 19:47

Recebidos os autos
09/07/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:24

Conclusos para despacho
19/06/2024 07:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:21

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2024 00:54

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:25

Homologada a Transação
15/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 19:25

Recebidos os autos
08/05/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:25

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:44

Recebidos os autos
09/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 02:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:24

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:50

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
11/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:55

Expedição de Carta.
11/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2023 03:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/07/2023 19:15

Recebidos os autos
07/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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