TJMS - 0800150-47.2024.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/09/2025 17:25
Emissão da Relação
-
18/09/2025 17:25
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 17:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/09/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 14:03
Evolução da Classe Processual
-
12/09/2025 07:10
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
12/09/2025 07:10
Cobrança exaurida no GECOF
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10/09/2025 04:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2025 04:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 02:16
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 14:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/09/2025 13:57
Conclusos para despacho
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03/09/2025 13:56
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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03/09/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:56
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
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03/09/2025 13:55
Transitado em Julgado em data
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03/09/2025 12:55
Prazo em Curso
-
03/09/2025 12:05
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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08/08/2025 12:16
Prazo em Curso
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08/08/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 05:13
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
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06/08/2025 18:16
Emissão da Relação
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23/07/2025 08:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/07/2025 08:03
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 08:03
Registro de Sentença
-
23/07/2025 08:03
Julgado procedente o pedido
-
04/06/2025 10:44
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 09:08
Prazo em Curso
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03/06/2025 05:03
Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
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02/06/2025 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/05/2025 07:50
Emissão da Relação
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30/05/2025 02:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
-
07/05/2025 07:29
Prazo em Curso
-
07/05/2025 07:28
Prazo em Curso
-
07/05/2025 05:14
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0800150-47.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nadelson Ferreira de Moraes - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.
Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.
Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.
Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.
No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos que demonstram a contratação dos serviços, bem como a não entrega dos equipamentos adquiridos, além da ausência de restituição dos valores pagos.
Assim, encontram-se presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e probatória dos consumidores frente às empresas rés.
Dessa forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para que as Rés comprovem o adimplemento das obrigações assumidas e/ou a inexistência de falha na prestação dos serviços.
Assim, presentes as condições legais, ante a patente relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.
Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.
Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.
Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.
Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.
Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias. -
06/05/2025 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/05/2025 10:25
Emissão da Relação
-
22/04/2025 15:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/04/2025 15:20
Proferida decisão interlocutória
-
22/01/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 03:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/11/2024 12:56
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 15:19
Autos preparados para expedição
-
04/11/2024 13:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/11/2024 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 18:58
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 17:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2024.
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22/07/2024 08:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/07/2024 17:41
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800150-47.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nadelson Ferreira de Moraes - Intime-se as partes, no prazo de 05 dias, para que tomem ciência do ofício acostado à fl. 231, requerendo o que de direito. -
15/07/2024 20:30
Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
-
15/07/2024 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/07/2024 18:18
Autos preparados para expedição
-
12/07/2024 18:17
Emissão da Relação
-
12/07/2024 18:16
Juntada de Ofício
-
27/06/2024 18:59
Prazo em Curso
-
27/06/2024 18:57
Expedição de Ofício.
-
27/06/2024 16:47
Expedição em análise para assinatura
-
03/05/2024 12:19
Prazo em Curso
-
03/05/2024 12:18
Expedição de Ofício.
-
30/04/2024 11:03
Expedição em análise para assinatura
-
26/04/2024 17:11
Autos preparados para expedição
-
26/04/2024 11:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/04/2024 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 15:15
Conclusos para decisão
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29/02/2024 15:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
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05/02/2024 00:38
Expedição de Certidão.
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29/01/2024 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 20:25
Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
-
29/01/2024 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/01/2024 18:27
Emissão da Relação
-
26/01/2024 18:26
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 14:11
Autos preparados para expedição
-
25/01/2024 12:59
Prazo em Curso
-
25/01/2024 12:45
Juntada de Petição de Réplica
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24/01/2024 20:58
Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
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24/01/2024 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/01/2024 06:13
Emissão da Relação
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23/01/2024 17:16
Juntada de Petição de contestação
-
23/01/2024 00:21
Expedição de Certidão.
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18/01/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 20:46
Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
-
17/01/2024 20:22
Expedição de Certidão.
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17/01/2024 18:52
Expedição de Carta.
-
17/01/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
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16/01/2024 16:53
Autos preparados para expedição
-
16/01/2024 16:52
Emissão da Relação
-
12/01/2024 17:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/01/2024 17:26
Proferida decisão interlocutória
-
12/01/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 09:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/01/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 09:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/01/2024 17:05
Informação do Sistema
-
11/01/2024 17:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
11/01/2024 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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