19/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:45

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802528-85.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Recorrido: Mauricio Pavão da Silva Advogado: Vinícius da Silva Bezerra (OAB: 28328/MS) Advogado: Gustavo da Fonseca Lima (OAB: 29373/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO - PAGAMENTO A TERCEIRO - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a fraude na emissão de boleto bancário e o vazamento de dados pessoais do consumidor, cuja posse exclusiva é da instituição financeira, incide a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Configurado o defeito na prestação do serviço e o dano moral, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o dever de indenizar.

Valor da condenação arbitrado com razoabilidade.

Sentença mantida.

Recurso do réu conhecido e não provido.
16/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 19:28

Não-Provimento
14/04/2025 13:25

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802528-85.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Recorrido: Mauricio Pavão da Silva Advogado: Vinícius da Silva Bezerra (OAB: 28328/MS) Advogado: Gustavo da Fonseca Lima (OAB: 29373/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:53

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802528-85.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Recorrido: Mauricio Pavão da Silva Advogado: Vinícius da Silva Bezerra (OAB: 28328/MS) Advogado: Gustavo da Fonseca Lima (OAB: 29373/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:20

Declarada incompetência
01/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/09/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:56

Expedida/certificada
11/09/2024 08:54

Expedição de "tipo de documento".
11/09/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicação
11/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802528-85.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Recorrido: Mauricio Pavão da Silva Advogado: Vinícius da Silva Bezerra (OAB: 28328/MS) Advogado: Gustavo da Fonseca Lima (OAB: 29373/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/09/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:00

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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