19/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 06:47

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:22

INCONSISTENTE
16/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807171-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradescard S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Karyne Therezinha Braga de Souza Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Interessada: Casa Bahia Comercial Ltda Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAS IN RE IPSA - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CONDIZENTE COM O DANO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A inscrição e/ou manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá ensejo à indenização por dano moral, sem necessidade de demonstração do efetivo prejuízo, que no caso se presume, bastando, para tanto, a comprovação do fato gerador.

Deve ser mantido o quantum indenizatório quando o valor apurado guardar correspondência com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Na hipótese, a indenização por danos morais deve ser mantida no patamar em que fixado na sentença (R$ 8.000,00), valor suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela consumidora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807171-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradescard S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Karyne Therezinha Braga de Souza Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Interessada: Casa Bahia Comercial Ltda Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807171-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradescard S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Karyne Therezinha Braga de Souza Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Interessada: Casa Bahia Comercial Ltda Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:55

Distribuído por sorteio
10/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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