21/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:18

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 11:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804819-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelante: Olivio Cabreira Benites Advogado: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) Advogada: Maria Eduarda Nunes Sella (OAB: 512813/SP) Apelado: Olivio Cabreira Benites Advogado: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) Advogada: Maria Eduarda Nunes Sella (OAB: 512813/SP) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE JUROS ABUSIVOS E DANOS MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - ENCARGOS REVISADOS - DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora.

A mera inclusão de cláusulas contratuais abusivas no contrato não é o bastante para causar dano moral ao consumidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
25/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:25

Não-Provimento
24/06/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804819-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelante: Olivio Cabreira Benites Advogado: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) Advogada: Maria Eduarda Nunes Sella (OAB: 512813/SP) Apelado: Olivio Cabreira Benites Advogado: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) Advogada: Maria Eduarda Nunes Sella (OAB: 512813/SP) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 13:06

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804819-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelante: Olivio Cabreira Benites Advogado: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) Advogada: Maria Eduarda Nunes Sella (OAB: 512813/SP) Apelado: Olivio Cabreira Benites Advogado: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) Advogada: Maria Eduarda Nunes Sella (OAB: 512813/SP) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 16:45

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 16:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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