06/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/06/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:59

Juntada de Carta precatória
14/12/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:15

Expedição de Carta precatória.
05/12/2023 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2023 15:44

Recebidos os autos
25/11/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:58

Conclusos para julgamento
18/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 00:11

Expedição de Certidão.
14/10/2023 00:10

Expedição de Certidão.
05/10/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0805482-05.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janete Auxiliadora Rodrigues Freitas - Sentença:

Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Campo Grande-MS e Estado de Santa Catarina, e no mérito julgo procedente os pedidos deduzidos na inicial de Janete Auxiliadora Rodrigues Freitas em desfavor de Detran-MS, Detran-SC e Município de Florianópolis-SC, para o fim: a- Determinar que o requerido Detran-MS proceder a transferência das pontuações das infrações que constam no registro da autora: Auto de infração MC00112912, código 6041-2, data: 20/10/2021; Auto de infração REN0349712, código 7463-0, data: 04/10/2021, para Luana Auxiliadora Freitas Negrett (fls.38), no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa; b- Determinar que o requerido Detran-SC e o Município de Florianópolis proceder a transferência das pontuações das infrações que constam no registro da autora: Auto de infração 8779D21256, código 7455-0, data: 13/05/2021; Auto de infração 8779D35303, código 7455-0, data: 05/06/2021; Auto de infração P04DB003W8, código 5487-0, data: 15/10/2021 e Auto de infração P067E003NO, código 5541-3, data: 01/10/2021, para Jésica Otacilia Lopes Siqueira (fls.41), no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa; c- Determinar que o Detran-MS arquive o processo de suspensão da CNH da autora instaurado sob o nº 013939/2022, o que deve ser feito no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:49

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 06:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:01

Homologada a Transação
13/09/2023 17:01

Recebidos os autos
13/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 00:21

Expedição de Certidão.
01/05/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 05:15

Expedição de Certidão.
28/04/2023 05:15

Expedição de Certidão.
28/04/2023 05:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:34

Recebidos os autos
24/04/2023 12:33

Recebidos os autos
31/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 08:00

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2023 08:07

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
23/03/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:18

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:18

Homologada a Transação
16/03/2023 05:04

Conclusos para julgamento
15/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 09:03

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
14/03/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:02

Juntada de Carta precatória
13/03/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 16:01

Juntada de Carta precatória
13/03/2023 16:01

Juntada de Carta precatória
13/03/2023 16:00

Juntada de Carta precatória
13/03/2023 16:00

Juntada de Carta precatória
13/03/2023 16:00

Juntada de Carta precatória
13/03/2023 16:00

Juntada de Carta precatória
13/03/2023 15:59

Juntada de Carta precatória
13/03/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 15:56

Juntada de Carta precatória
13/03/2023 15:18

Juntada de Carta precatória
08/03/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
07/03/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 05:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:56

Recebidos os autos
27/02/2023 15:56

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:55

Homologada a Transação
27/02/2023 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 13:29

Conclusos para julgamento
16/02/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 00:09

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:31

Juntada de Ofício
26/01/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.
26/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0805482-05.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janete Auxiliadora Rodrigues Freitas - Intimação da parte autora para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 22/03/2023, às 16:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº de telefone celular apto a realizar videochamadas.

Advertência: No caso de não comparecimento da parte autora na audiência, o feito será extinto e a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, c/c §2º da Lei nº 9.099/1995.
25/01/2023 15:31

Expedição de Carta precatória.
25/01/2023 08:37

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:37

Expedição de Certidão.
25/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 07:23

Expedição de Carta.
25/01/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 07:21

Expedição de Carta.
25/01/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 07:11

Expedição de Carta.
25/01/2023 07:11

Expedição de Carta.
18/01/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:18

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/01/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:27

Recebidos os autos
16/12/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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