07/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:58

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:26

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 16:23

Realizado cálculo de custas
09/09/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 18:12

Realizado cálculo de custas
06/09/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:11

Transitado em Julgado em data
14/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB 23234/MS), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO) Processo 0802402-68.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Romeiro - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - Sentença de fls.155/166: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Marilene Romeiro em face do Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil para, com base nos artigos 927 do Código Civil, 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal: a) reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Marilene Romeiro e a parte ré Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, precisamente em relação ao contrato que originou as cobranças sob a rubrica "Contribuição Conafer"; b) condenar a parte ré Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, a pagar à autora Marilene Romeiro a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir do trânsito em jugado desta decisão, até seu integral adimplemento; c) condenar a ré Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, a restituir à parte autora Marilene Romeiro, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data do desconto, e acrescido de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizados pelo índice IGP-M, a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal., nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil.

Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, num importe total de 10% (dez por cento) sobre o valor devido à parte autora, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por decair de parte mínima do pedido (restituição em dobro), levando-se em conta ainda o teor da Súmula 326, do STJ.

Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:38

Recebidos os autos
12/08/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:38

Com Resolução do Mérito
08/08/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Loraini Candida Bueno Leal Assunção (OAB 23234/MS), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO) Processo 0802402-68.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Romeiro - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - Despacho de fls.150:

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir.

Em caso de solicitação de prova oral, desde já, informem as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o fato que por elas deseja ver provado, sob pena de indeferimento da oitiva.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:01

Recebidos os autos
15/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 15:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 15:55

de Conciliação
06/06/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2024 15:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:10

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:19

Recebidos os autos
25/04/2024 14:19

Determinada Requisição de Informações
19/04/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:53

Recebidos os autos
25/03/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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