28/02/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:29

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Alessandra Aparecida Alves Pena (OAB 27189/MS) Processo 0836657-89.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Submarino Viagens Ltda. - Forte nessas razões, impõe-se a rejeição dos pedidos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
24/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:46

Recebidos os autos
20/01/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
15/11/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 16:55

Decorrido prazo de parte
12/09/2024 06:53

Juntada de Petição de tipo
08/09/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:11

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Clíssia Pena Alves (OAB 76703/MG), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Alessandra Aparecida Alves Pena (OAB 27189/MS) Processo 0836657-89.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Submarino Viagens Ltda. - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 370, do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" .

A prova pretendida (expedição de ofício ao Hospital Cassems) não se revela pertinente para o deslinde da presente demanda, mesmo porque tal informação poderia ser obtida pela própria parte sem intermediação do poder judiciário, por tratar de documentos pessoais, restando, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFERIDA a sua produção. 2 - Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e réu, bem como pelo MPE (se for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/07/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 16:21

Recebidos os autos
01/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 13:16

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2023 15:17

de Conciliação
28/11/2023 14:47

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
13/10/2023 08:10

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2023 12:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:42

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 16:41

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:41

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2023 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 17:03

Recebidos os autos
14/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 19:02

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 19:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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