22/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 20:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joeder Leonardo Vargas (OAB 27226/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0840081-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro Silvério de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A - Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e procedentes os pedidos do autor para: declarar inexistentes os contratos de empréstimo consignado, o primeiro celebrado em 14/10/2020, contrato nº 815072519, no valor total de R$ 12.491,54, para pagamento em 84 parcelas de R$ 250,00; e o segundo em 6/2/2023, contrato nº 0123474935842, no valor total de R$ 4.924,07, para pagamento em 84 parcelas no valor de R$ 135,16, bem como os débitos deles decorrentes; condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do autor em razão dos empréstimos declarados inexistentes nesta sentença, atualizados pelo IPCA/IBGE (art. 389, par. único, do CC) a partir da data de cada desconto e com juros de mora de 1% a.m., a contar de cada um dos descontos (Súmula. 54/STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º/9/2024, e, a partir de então, na forma prevista no art. 406, §1º, CC; condenar o réu a pagar ao autor a indenização compensatória pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, par. único, do CC) a partir da data desta sentença e com juros de mora de 1% a.m., a contar do evento danoso (Súmula. 54/STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º/9/2024, e, a partir de então, na forma prevista no art. 406, §1º, CC.

Por consequência condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com esta demanda (valor dos contratos cuja nulidade foi declarada, acrescido da repetição em dobro e da indenização por danos morais reconhecida).
18/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:15

Recebidos os autos
30/05/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 05:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 12:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 12:21

de Conciliação
23/09/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 16:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 16:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 16:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 16:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Joeder Leonardo Vargas (OAB 27226/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0840081-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro Silvério de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes acerca da inclusão do processo no Mutirão de Conciliação do Banco Bradesco S/A, conforme Portaria nº 11/2024, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos, tendo sido designada Audiência de Conciliação para o dia xx às xx, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na Rua Raul Pires Barbosa n. 1503, Bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS, e por Sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Microsoft Teams, através do link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, disponibilizado no portal do TJMS, na sala virtual deste juízo, por Conciliadores.
13/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:20

Recebidos os autos
13/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:17

de Instrução e Julgamento
19/08/2024 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:47

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Joeder Leonardo Vargas (OAB 27226/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0840081-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro Silvério de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, apresentada pelo réu em contestação, pois o requerimento administrativo não é condição da ação judicial, de modo que, não havendo norma que imponha sua realização, deve-se prestigiar o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

A decisão de mérito depende da elucidação das seguintes questões fáticas controvertidas: a) se a celebração dos contratos n. 815072519 e n. 0123474935842 em nome do autor junto ao réu foi feita regularmente, tendo sido destinado parte do valor, no primeiro mútuo, para a quitação de outro contrato; b) se a assinatura aposta no documento de f. 94/101, atribuída ao autor, é autêntica; c) se o autor recebeu os valores concernentes aos contratos em discussão.

A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CPC), de modo que o réu responde objetivamente pelos danos sofridos pelo autor em virtude de defeitos na prestação de seus serviços, apenas se eximindo da responsabilidade se comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC).

Além disso, diante da impugnação da autenticidade da assinatura atribuída ao autor no documento apresentado pelo réu, é do requerido o ônus de comprovar a autenticidade, conforme prevê o art. 429, II, do CPC.

Vê-se, ainda, que o réu não juntou aos autos nenhum documento relativo ao contrato n. 0123474935842, competindo-lhe, portanto, comprovar a regularidade de tal negócio jurídico.

Do mesmo modo quanto ao pagamento dos valores emprestados em favor do autor, compete ao réu sua comprovação, até porque, segundo consta da contestação, o depósito foi feito em conta bancária da própria instituição financeira.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova, reoportunizo ao réu que, em quinze dias, especifique provas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão.
12/07/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:29

Recebidos os autos
01/07/2024 16:29

Decisão ou Despacho
21/03/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:38

Recebidos os autos
21/02/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 17:24

de Conciliação
19/10/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:37

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 14:23

Recebidos os autos
08/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 20:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2023 20:57

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2023 18:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 15:56

de Instrução e Julgamento
31/07/2023 14:31

Recebidos os autos
31/07/2023 14:31

Concedida a Medida Liminar
28/07/2023 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:57

Recebidos os autos
24/07/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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