16/04/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 18:37

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0808110-36.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elias Cavalcante de Oliveira - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Sent. de fls. 298: (...) Ante o pagamento integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e extingo o presente cumprimento de sentença.Sem custas e honorários advocatícios.Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença, diante da falta de interesse recursal das partes, com remessa dos autos ao arquivo.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:13

Recebidos os autos
11/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0808110-36.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elias Cavalcante de Oliveira - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Fls. 283/284 e 291: esclareça o autor qual valor pretende para transferência, se o extrato de fl. 286 apresenta saldo zero.

Intimem-se.
31/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:24

Recebidos os autos
10/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:16

Recebidos os autos
21/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0808110-36.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elias Cavalcante de Oliveira - Despacho de fl. 275: Requeira a parte exequente o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se
29/01/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:04

Recebidos os autos
27/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0808110-36.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elias Cavalcante de Oliveira - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Providencie-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, com cadastro das partes e adequação dos polos, se o caso, conforme art. 103, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se a parte executada para pagar o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

A intimação deverá ser feita na pessoa do/a seu/sua advogado/a.

Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação.

Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, requerendo o que entender de direito Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação inicia-se com o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, devendo ser oportunamente certificada pela serventia a tempestividade de eventual impugnação ou a inércia do executado em apresentá-la.

Intimem-se.
13/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:51

Evolução da Classe Processual
10/01/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2025 14:17

Recebidos os autos
09/01/2025 14:17

Determinada Requisição de Informações
09/01/2025 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 13:31

Processo Reativado
08/01/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 18:45

Transitado em Julgado em data
14/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:56

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 14:56

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 06:46

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0808110-36.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Cavalcante de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Sent. de fls. 247-249: (...) Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição firmada entre as partes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme preceituado no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Ficam as partes alertadas de que fica indeferido qualquer depósito em juízo dos valores acordados, devendo eventual inconsistência dos dados bancários informados no acordo ser resolvida diretamente pela parte credora com a parte devedora.Eventual depósito efetivado nos autos em desacordo com esta decisão será restituído ao/à depositante.Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:58

Recebidos os autos
05/09/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:58

Homologada a Transação
28/08/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0808110-36.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Cavalcante de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - (...) Rejeito, portanto a preliminar de falta de interesse processual.

Com relação à gratuidade deferida ao autor, tenho por bem mantê-la, vez que a ré não trouxe qualquer documento comprovando a não hipossuficiência de Elias Cavalcante de Oliveira, não bastando a mera alegação sem provas para afastar a presunção legal.

No que tange ao ônus probatório, tenho por bem invertê-lo.

Isso porque a relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Sabe-se que os contratos da natureza do discutido na presente demanda se caracterizam como contratos de adesão, vez que não é propiciado ao consumidor nenhuma discussão sobre suas cláusulas e condições, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto.

A hipossuficiência do consumidor decorre justamente da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, já que preestabelecidas, de modo que sua única atividade, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir ou não ao pacto.

Por conseguinte, ter-se-á por possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências".

Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à Futuro - Previdência Privada o ônus de comprovar a adesão da parte autora ao seu programa de filiação, bem como ao Banco Bradesco S/A o ônus de comprovar ter autorizado descontos em sua conta-corrente.

No mais, tendo as partes se manifestado pela ausência de prova a ser produzida, o julgamento do feito é medida que se impõe.

Assim, findo o prazo recursal de 15 (quinze) dias, certifique-se e façam-me conclusos para sentença. Às providências.

Intimem-se.
16/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:42

Recebidos os autos
01/07/2024 18:42

Decisão ou Despacho
26/06/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
19/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:11

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 17:13

Recebidos os autos
10/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:17

Recebidos os autos
19/04/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
04/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 14:10

Recebidos os autos
23/02/2024 14:10

Transferência de Processo - Saída
23/02/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 13:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 13:14

de Conciliação
02/02/2024 10:31

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 14:20

Recebidos os autos
01/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:14

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 18:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 18:09

de Instrução e Julgamento
20/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 15:25

Recebidos os autos
04/10/2023 15:25

Determinada Requisição de Informações
03/10/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 17:54

Recebidos os autos
21/09/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:44

Recebidos os autos
22/08/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:08

Recebidos os autos
25/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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