20/02/2025 12:17

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gustavo Pinho de Figueiredo (OAB 109486/RJ), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS) Processo 0839797-34.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Izak Barbosa da Silva - Réu: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Vistos, etc.

Declaro encerrada a instrução do presente feito.

Intimem-se as partes para, em prazos sucessivos de quinze dias, apresentarem suas alegações finais.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
30/01/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:34

Recebidos os autos
20/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 21:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:46

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gustavo Pinho de Figueiredo (OAB 109486/RJ), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS) Processo 0839797-34.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Izak Barbosa da Silva - Réu: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela ré em contestação, tendo em vista não haver nenhuma norma que imponha ao pretenso beneficiário o prévio esgotamento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação judicial, o que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Declaro saneado o feito, porque estão presentes os pressupostos processuais.

A decisão de mérito depende da elucidação dos seguintes pontos fáticos controvertidos: a) se a parte autora teve ciência das cláusulas limitativas do contrato de seguro; b) quais foram as lesões sofridas pela parte autora em decorrência do acidente ocorrido no dia 12/6/2023; c) se tais lesões lhe acarretaram invalidez permanente total (se há nexo causal), ou, se parcial, qual seu grau, de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP.

Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo-o à ré, uma vez que a relação jurídica de direito material trazida ao juízo é de consumo, e a parte autora é hipossuficiente, em todas as acepções do termo, em relação à ré.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e da inversão do ônus da prova, reoportunizo à ré que, em quinze dias, especifique provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
15/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:56

Recebidos os autos
02/07/2024 18:56

Decisão ou Despacho
21/03/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 08:40

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:38

Recebidos os autos
21/02/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:23

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 20:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:36

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 13:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2023 13:10

de Conciliação
10/11/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 13:37

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2023 09:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 14:14

de Instrução e Julgamento
18/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:58

Recebidos os autos
17/08/2023 07:52

Determinada Requisição de Informações
15/08/2023 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 09:41

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:59

Recebidos os autos
24/07/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 07:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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