10/04/2025 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:46

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2025 15:04

de Conciliação
31/01/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:44

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Leal Candido (OAB 20083/MS), Victor Augusto Candido Cabral (OAB 27279/MS) Processo 0837572-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ursulina Maria Almeida Ferreira - Intimação da parte autora para que tome ciência da redesignação da audiência de conciliação, em virtude do feriado do dia 14/11/2024. ********* Certifico que foi cancelada a audiência com os dados abaixo informados, em virtude da PORTARIA N.º 988/2024, publicada no diário do TJMS, de 16 de outubro de 2024, transferindo o feriado de 28/10/2024 (dia do servidor público 2ª-feira) para o dia 14/11/2024 (5ª-feira), data então designada: Tipo da audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência 14/11/2024 às 14:20h CEJUSC CIJUSCancelada *********** CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 03/02/2025 às 14:20h, a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais.
28/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 09:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 09:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 09:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 16:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2024 16:01

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 08:40

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 11:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 11:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 11:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 12:20

de Instrução e Julgamento
05/09/2024 18:19

Recebidos os autos
05/09/2024 18:19

Determinada Requisição de Informações
05/09/2024 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Leal Candido (OAB 20083/MS) Processo 0837572-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ursulina Maria Almeida Ferreira - Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como pensionista, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. 2. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica.
11/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:44

Recebidos os autos
01/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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