TJMS - 0800732-81.2023.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/01/2025 15:04
Arquivado Definitivamente
-
13/01/2025 14:55
Processo Reativado
-
10/01/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 17:34
Arquivado Definitivamente
-
25/08/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 07:17
Realizado cálculo de custas
-
09/08/2024 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0800732-81.2023.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hapvida Assistência Médica S.a. - Intimação da parte executada para pagar as custas processuais (guia de f. 315-316), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. -
01/08/2024 22:13
Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
-
01/08/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 10:02
Recebidos os autos
-
31/07/2024 10:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
31/07/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:59
Realizado cálculo de custas
-
30/07/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 10:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/07/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 22:19
Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
-
11/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0800732-81.2023.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pão da Vida - Reqdo: Hapvida Assistência Médica S.a. - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença apresentado por Pão da Vida em face de Hapvida Assistência Médica S/A.
A sentença de p. 266-271 condenou a executada ao não efetuar cobranças para o telefone da exequente, sob pena de multa de R$ 200,00 por ligação ou mensagem de texto, e a pagar-lhe R$ 3.000,00 de indenização por danos morais.
Iniciado o cumprimento de sentença da obrigação por quantia certa (p. 278-279), a executada foi intimada para pagamento voluntário do débito, mas o prazo do art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), se esgotou em 24/04/2024, sem comprovação de quitação.
A exequente exibiu cálculo atualizado, com aplicação da multa prevista no dispositivo citado, e informou que o valor da dívida seria R$ 3.753,62 (p. 287).
Na sequência, a executada exibiu comprovante de depósito (p. 291-293), no valor de R$ 3.377,13, realizado em 21/05/2024, após o prazo do art. 523, do CPC.
Nesse meio tempo, houve o bloqueio de contas da executada via Sisbajud (p. 294-298), e ela opôs embargos (p. 304-306), alegando, em síntese, impossibilidade de bloqueio sem prévia caução e impossibilidade de levantamento do saldo quando se trata de cumprimento provisório de sentença.
A defesa deve ser liminarmente rejeitada, pois não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas sim definitivo, já que a sentença transitou em julgado em 21/02/2024 (p. 277).
Além disso, não se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, mas sim de obrigação por quantia certa, e o prazo para pagamento voluntário transcorreu em branco, a admitir a aplicação da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC, e bloqueio das contas da executada via Sisbajud.
Como o débito, acrescido da multa, era de R$ 3.753,62 (p. 287), e em subconta há apenas R$ 3.405,02, houve o bloqueio da diferença (R$ 348,60) em contas da executada, conforme extrato anexo (p. 307).
Diante do exposto: Rejeita-se a defesa de p. 304-306 e condena-se a executada ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95).
Declara-se quitada a obrigação e decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no art. 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e art. 924, II, do atual Código de Processo Civil.
Transfira-se o saldo bloqueado via Sisbajud (p. 307) para a subconta.
Cumprido o item anterior, liberem-se os valores depositados em subconta em favor da parte autora, na conta por ela indicada (p. 301-302), atentando-se para a existência de procuração exibida nos autos, conferindo poderes especiais para receber e dar quitação ao advogado(a).
Acaso, intimada, a parte exequente não indique dados bancários para levantamento da quantia dentro de 30 dias, determina-se a transferência do valor depositado para a subconta nº 676673, vinculada à Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça.
Se a parte autora manifestar-se após o cumprimento do item 3, informando os dados bancários e requerendo o levantamento, requisite-se à Coordenadoria da Conta Única do TJMS a devolução dos valores referentes ao presente feito para a subconta destes autos e proceda-se à liberação do numerário a(os) credor(es), sem necessidade de nova conclusão.
Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.". -
10/07/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 11:45
Recebidos os autos
-
05/07/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 11:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/07/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2024 19:06
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/06/2024 17:21
Conclusos para julgamento
-
18/06/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 22:13
Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
-
05/06/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 13:27
INCONSISTENTE
-
07/05/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 18:46
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/05/2024.
-
03/04/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 22:03
Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.
-
02/04/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 08:39
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
13/03/2024 16:28
Recebidos os autos
-
13/03/2024 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 09:23
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 08:54
Processo Reativado
-
23/02/2024 11:00
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
22/02/2024 11:40
Arquivado Definitivamente
-
22/02/2024 11:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/02/2024 16:55
Realizado cálculo de custas
-
05/02/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 21:46
Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
-
02/02/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 15:23
Recebidos os autos
-
29/01/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 15:23
Homologada a Transação
-
29/01/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/09/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2023 14:02
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/08/2023 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 21:47
Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2023.
-
10/07/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 18:10
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 17:50
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/08/2023 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
15/06/2023 15:30
Juntada de Petição de contestação
-
14/06/2023 18:14
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 13:59
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
12/06/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 15:05
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/05/2023 14:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 04:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
15/05/2023 18:01
Juntada de Ofício
-
15/05/2023 18:01
Juntada de Ofício
-
15/05/2023 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 09:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/05/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 14:55
Expedição de Ofício.
-
05/05/2023 14:55
Expedição de Ofício.
-
26/04/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 21:51
Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
-
14/04/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 16:15
Expedição de Carta.
-
14/04/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 18:25
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
12/04/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 16:17
Recebidos os autos
-
03/04/2023 16:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
31/03/2023 22:21
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 06:47
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 06:46
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 21:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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