TJMS - 0825100-52.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 18:09
Juntada de Petição de tipo
-
28/03/2025 10:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/01/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 00:03
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 10:48
Juntada de Petição de tipo
-
31/10/2024 19:11
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0825100-52.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Antonio Carlos Matos Guimarães - Exectda: OI S/A - A ré foi intimada da sentença no dia 21/06/2002.
O prazo de 180 dias após esta intimação termina em 22/12/2002.
Era, portanto, até esta data que todos os consumidores que aderiram à planta comunitária de telefonia (PCT) deveriam ter recebido em dinheiro o valor correspondente às ações e aos dividendos que nunca lhes foram entregues.
Esta era a obrigação que a Brasil Telecom não cumpriu.
Desta forma, 22/12/2002 será a data em que se fará a conversão das ações em dinheiro, para que se apure o valor da obrigação inadimplida.
Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e fixar os parâmetros acima para realização da perícia.
Intime-se o perito desta decisão.
Ademais, acolhem-se, também, os embargos de declaração no que tange à alegada omissão em oportunizar à embargante a manifestação acerca da proposta de honorários, uma vez que a decisão de folhas 1581/1582 não foi suficientemente clara nesse sentido.
Desse modo, após a presentação da proposta de honorários, pelo perito, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 15 dias.
Havendo concordância, a executa deverá recolher os honorários periciais, no mesmo prazo.
Intimem-se.
Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
Campo Grande, data da assinatura digital.
Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito -
30/10/2024 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/10/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 17:35
Remetidos os Autos para destino.
-
21/08/2024 17:35
Remetidos os Autos para destino.
-
13/08/2024 17:21
Recebidos os autos
-
13/08/2024 17:16
Outras Decisões
-
02/08/2024 12:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0825100-52.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos Matos Guimarães - Exectda: OI S/A - Intimação da parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls.1589/1591. -
29/07/2024 21:33
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2024 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/07/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 09:05
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2024 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2024 00:56
Decorrido prazo de parte
-
21/07/2024 00:55
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Roberto Soligo (OAB 2464B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Alexandre Souza Soligo (OAB 16314/MS) Processo 0825100-52.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos Matos Guimarães - Exectda: OI S/A -
Vistos.
Para prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fls. 1434/1441, para a realização da perícia contábil, nomeia-se a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários, que serão pagos pela requerida.
O e.STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou a a tese que, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC).
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PROCESSUAL CIVIL.
TELEFONIA.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
ENCARGO DO VENCIDO. 1.
Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2.
Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) Apresentada proposta, intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento dos honorários, em 15 dias.
Faculta-se as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em 15 dias (art. 357, §4º do CPC).
Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia.
O laudo deverá ser apresentado em 45 dias, a contar da realização da prova.
Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias. -
12/07/2024 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/07/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 16:07
Recebidos os autos
-
10/06/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 08:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2024 14:02
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2024 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/03/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 16:46
Recebidos os autos
-
01/03/2024 16:46
Outras Decisões
-
20/11/2023 08:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/10/2023 14:52
Juntada de Petição de tipo
-
29/09/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/09/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 14:40
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 20:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/08/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 11:38
Recebidos os autos
-
27/07/2023 11:38
Outras Decisões
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06/07/2023 14:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/07/2023 17:59
Remetidos os Autos para destino.
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05/07/2023 17:59
Remetidos os Autos para destino.
-
05/07/2023 16:29
Remetidos os Autos para destino.
-
05/07/2023 16:17
Decorrido prazo de parte
-
29/06/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2023 01:07
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 16:31
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 16:25
Expedição de tipo de documento.
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27/04/2023 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/04/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 14:29
Recebidos os autos
-
20/04/2023 14:29
Declarada incompetência
-
18/04/2023 16:04
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2023 17:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/12/2022 01:59
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/11/2022 07:50
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 15:10
Recebidos os autos
-
01/08/2022 15:10
Acolhimento em Parte
-
28/01/2022 09:00
Juntada de Petição de tipo
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18/09/2020 18:40
Juntada de Petição de tipo
-
17/08/2020 12:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/08/2020 15:37
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2020 15:43
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 14:48
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 00:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/07/2020 09:45
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2020 15:18
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 16:09
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 15:10
Recebidos os autos
-
06/07/2020 15:10
Determinada Requisição de Informações
-
01/04/2019 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/03/2019 08:30
Juntada de Petição de tipo
-
26/03/2019 15:37
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2019 12:44
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 23:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2019 13:56
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2019 19:51
Recebidos os autos
-
23/01/2019 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2018 12:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2018 10:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/12/2018 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2018 13:22
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2018 00:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/11/2018 11:59
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 17:37
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2018 13:04
Recebidos os autos
-
26/09/2018 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2018 09:07
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/08/2018 16:56
Juntada de Petição de tipo
-
18/06/2018 18:24
Recebidos os autos
-
18/06/2018 18:24
Determinada Requisição de Informações
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07/06/2018 19:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/06/2018 15:10
Recebidos os autos
-
04/06/2018 15:10
Decisão ou Despacho
-
25/05/2018 17:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2018 04:08
Ato ordinatório praticado
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25/08/2016 15:48
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2016 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/08/2016 13:11
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2016 12:49
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2016 18:16
Recebidos os autos
-
30/06/2016 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2016 09:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/06/2016 11:38
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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