28/08/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:15

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:33

Recebidos os autos
09/08/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2023 18:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Janete Leal Cândido (OAB 20083/MS) Processo 0814806-89.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sônia Arce Paredez Ferreira - Intimação da parte autora para se manifestar sobre comprovante de pagamento da parte ré
29/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 21:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 19:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/03/2023 10:04

Recebidos os autos
25/03/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Janete Leal Cândido (OAB 20083/MS), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Ana Maria Stracke (OAB 118073/RS), Amanda Maria Finkler (OAB 111549/RS) Processo 0814806-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sônia Arce Paredez Ferreira - Reqdo: Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da decisão de fls. 182-183: "Vistos, etc...

Tratam-se de embargos de declaração opostos contra o despacho que considerou deserto o recurso inominado interposto pelo reclamante, sob a fundamentação de que o preparo fora recolhido de forma incompleta.

Não assiste razão ao embargante.

No caso em análise, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição no despacho atacado e sim inconformismo do embargante com o não recebimento do recurso inominado, diante da sua deserção.

Cumpre assinalar, de toda forma, que no Juizado Especial o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito, bem como das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição e deve ser feito no prazo de até 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

Não é outra a determinação dos artigos 6º, §1º e 13, inciso II, do Regimento de Custas Judiciais deste Estado (Lei nº. 3.779/2009), in verbis: "Art. 6º No âmbito dos Juizados Especiais, a taxa judiciária será devida nas seguintes situações: I - interposição de recurso; II - embargos à execução rejeitados liminarmente ou julgados improcedentes; III - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada liminarmente ou julgada improcedente; IV - não comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo; V - litigância de má-fé. § 1º O preparo do recurso será composto da guia de recolhimento da taxa judiciária, aplicável ao primeiro grau, prevista na Tabela A, e da taxa do recurso, prevista na Tabela C." "Art. 13.

O recolhimento das custas será comprovado: (...) II - nos recursos, no âmbito da Justiça Comum, no ato da sua interposição, observado o prazo para sua propositura.

No âmbito do Juizado Especial, em até quarenta e oito horas depois da sua interposição, independente de intimação;" Portanto, se o preparo no recurso inominado é composto por duas taxas, cujo valor e prazo para recolhimento decorrem de lei, a ausência de umas delas, importa em deserção do recurso.

Não obstante possa eventualmente ser aplicado o Código de Processo Civil ao procedimento dos Juizados, tal só ocorre quando não houver afronta aos dispositivos da Lei nº 9.099/95 e seus princípios informadores.

Conforme mencionado acima, a forma do pagamento do preparo recursal, bem como do recolhimento de custas processuais estão expressamente previstas na lei especial, de modo que nenhuma contradição se verifica na decisão exarada.

Por essas razões, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se."
25/01/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:06

Recebidos os autos
18/01/2023 19:06

Decisão ou Despacho
20/12/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2022 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2022 05:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:03

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:43

Recebidos os autos
22/11/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2022 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2022 06:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:24

Recebidos os autos
06/10/2022 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:24

Homologada a Transação
06/10/2022 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 17:50

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/09/2022 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2022 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:27

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2022 14:22

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/08/2022 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2022 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2022 19:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2022 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2022 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2022 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 14:36

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/06/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 17:52

Recebidos os autos
22/06/2022 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2022 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2022 05:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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