25/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 05:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
14/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 09:39

Prazo em Curso
13/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:35

Emissão da Relação
13/08/2025 09:34

Documento Digitalizado
13/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:52

Prazo em Curso
14/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:18

Prazo em Curso
25/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/03/2025 08:38

Evolução da Classe Processual
21/03/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 16:31

Recebida petição inicial
27/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:23

Processo Reativado
26/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 07:22

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 07:11

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 08:40

Prazo em Curso
14/12/2024 00:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803288-61.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Sentença:

Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELI LIBÓRIO DE ALENCAR em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado, no período de março de 2021 a abril de 2024, por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, compreendendo os seguintes períodos: 2021: março a dezembro (f. 14/24); 2022: fevereiro a dezembro (f. 25/36); 2023: fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 37/46) e 2024: fevereiro, março e abril (f. 47/49), devidamente comprovados nos autos.

Os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à parte autora, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, uma vez que se trata apenas de fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, ressalvando que, em relação à correção monetária, será aplicado o IPCA-E até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/12/2024 02:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:04

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 01:47

Emissão da Relação
03/12/2024 18:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:42

Registro de Sentença
03/12/2024 18:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/12/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 18:42

Expedição de NULL.
22/11/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/10/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:03

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 05:20

Autos preparados para expedição
27/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 04:15

Prazo em Curso
20/09/2024 02:23

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0803288-61.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
19/09/2024 04:21

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 04:15

Emissão da Relação
17/09/2024 08:01

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 14:25

Juntada de Ofício
11/09/2024 14:25

Juntada de Ofício
02/09/2024 11:57

Prazo em Curso
30/08/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:39

Documento Digitalizado
22/08/2024 12:31

Documento Digitalizado
22/08/2024 12:31

Documento Digitalizado
22/08/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0803288-61.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (...) Nesse sentido, em se tratando de direitos difusos e coletivos, comunique-se a 10ª (Consumidor, Cidadania e Direitos Humanos) e a 16ª (Patrimônio Público e Social e Fundações) Promotorias do presente despacho, para que verifique(m) eventual legitimidade para a propositura de ação civil pública quanto ao objeto da presente lide e, em caso positivo, adote(m) as providências de maior pertinência.

Salienta-se que o presente despacho não obsta o Poder Judiciário de, oportunamente e através do juízo competente, sindicar e decidir acerca da adequada legitimação para a causa, nos termos do julgado do Pretório Excelso.

Serve a presente decisão como ofício.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2024 06:50

Expedição de Certidão.
21/08/2024 05:43

Expedição de Carta.
21/08/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 05:22

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 05:11

Emissão da Relação
20/08/2024 09:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:05

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 04:49

Prazo em Curso
18/07/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0803288-61.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danieli Liborio de Alencar - Despacho: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante atualizado de residência em seu nome ou de terceiro com quem comprove vínculo.

Após, conclusos para despacho/decisão inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/07/2024 04:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 04:17

Emissão da Relação
16/07/2024 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:38

Autos preparados para expedição
16/06/2024 15:21

Informação do Sistema
16/06/2024 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/06/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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