TJMS - 0803544-04.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2024 17:31
Arquivado Definitivamente
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13/12/2024 17:29
Transitado em Julgado em #{data}
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13/12/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0803544-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denys Myller de Oliveira Marques - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por DENYS MYLLER DE OLIVEIRA MARQUES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).
Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz de Direito.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (....) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Deverá o cartório, de imediato, liberar a sentença do Juiz(a) Leigo(a) em anexo, renumerando as páginas do processo.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
28/11/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.
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27/11/2024 04:21
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 04:20
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 04:11
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 03:55
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 15:35
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 15:35
Homologada a Transação
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21/10/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 19:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/09/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 06:38
Recebidos os autos
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17/09/2024 06:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2024 02:13
Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
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16/09/2024 00:29
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0803544-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denys Myller de Oliveira Marques - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença. -
13/09/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 18:08
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 18:07
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 18:05
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2024 18:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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05/09/2024 18:32
Juntada de Petição de Réplica
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29/08/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 03:48
Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
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29/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0803544-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denys Myller de Oliveira Marques - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
28/08/2024 05:55
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 05:53
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 15:35
Juntada de Petição de contestação
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23/07/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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20/07/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
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18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0803544-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denys Myller de Oliveira Marques - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
17/07/2024 08:03
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 06:58
Expedição de Carta.
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17/07/2024 06:54
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 06:48
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 15:18
Recebidos os autos
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16/07/2024 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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