17/09/2025 22:19

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/09/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0822786-55.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Glodimar Piccinim Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Advogado: Edivaldo Candido Feitosa (OAB: 12819/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Glodimar Piccinim.

I.C.
16/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:16

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
15/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 13:13

Recurso Especial
11/09/2025 11:45

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
10/09/2025 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:38

Prazo em Curso
01/09/2025 09:38

Certidão
01/09/2025 09:38

Juntada de Certidão
19/08/2025 02:05

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0822786-55.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Glodimar Piccinim Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Advogado: Edivaldo Candido Feitosa (OAB: 12819/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
18/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 17:36

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 18:20

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 11:15

Certidão
30/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:36

Guia de Recolhimento emitida
30/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 03:55

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:31

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 18:03

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:35

Conclusos para admissibilidade recursal
24/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 02:24

Certidão
30/05/2025 07:52

Certidão
30/05/2025 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 03:36

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 02:11

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0822786-55.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Glodimar Piccinim Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Advogado: Edivaldo Candido Feitosa (OAB: 12819/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
22/05/2025 16:03

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 16:03

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:39

Processo Dependente Iniciado
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822786-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Glodimar Piccinim Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Advogado: Edivaldo Candido Feitosa (OAB: 12819/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA - TESE NÃO ACOLHIDA - NULIDADE POR ERRO DE PROCEDIMENTO - ERRO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. 1.

O art. 282, caput, do CTB, menciona que o órgão de trânsito responsável deve aplicar a penalidade e, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou 360 (trezentos e sessenta) dias, encaminhar a notificação correspondente ao infrator (dependendo da apresentação ou não de defesa prévia).

Assim, a contagem do prazo se dá entre a aplicação da multa e a expedição da notificação correspondente.

Respeitado o prazo legal, não há que se falar em decadência. 2.

A infração de trânsito foi autuada pela Polícia Rodoviária Federal, portanto, não se enquadra na hipótese em que o procedimento administrativo de suspensão de dirigir deve ser autuado em conjunto com o procedimento administrativo de aplicação de multa, motivo pelo qual deve ser afastada a conclusão do magistrado que entendeu ser obrigatória a instauração concomitante. 3.

Não há se falar em prescrição quinquenal apontada pelo impetrante porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.288/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.). 4.

Ao contrário do que alega em sua inicial, o erro no processo administrativo não foi verificado, mormente quando analisadas a portaria de instauração e a notificação encaminhada ao impetrante/apelado, e que constaram com o correto enquadramento da infração de trânsito cometida; assim como nenhum prejuízo sofreu no exercício de sua defesa.

Portanto, não se verifica qualquer nulidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau para denegar a ordem requerida no presente Mandado de Segurança. 5.

Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e providas, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADEE COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0822786-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Glodimar Piccinim Advogado: Luiz Eduardo Ferreira da Silva (OAB: 21107/MS) Advogado: Edivaldo Candido Feitosa (OAB: 12819/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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