TJMS - 0802384-05.2019.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO PINHEIRO DA ROCHA LACERDA

CPF *31.***.*97-40

Advogados

STEPHANNY LOHANNY DO NASCIMENTO FLORES

OAB: 23908/MS

CPF *44.***.*35-50

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2025 11:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/02/2025 11:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/02/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 19:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 06:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2024 06:16

    Transitado em Julgado em data

  • 08/08/2024 06:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Stephanny Lohanny do Nascimento Flôres (OAB 23908/MS) Processo 0802384-05.2019.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marco Antônio Pinheiro da Rocha Lacerda - Satisfeita a obrigação, julgo extinto o cumprimento da sentença, com fundamento nos artigos 924, II, e 771, do Código de Processo Civil.

    EXPEÇA-SE alvarás de levantamento nas Subcontas 937941 e 937942 em favor da parte exequente na conta bancária cadastrada no site do TJMS.

    Esclareça-se que o pagamento será realizado apenas mediante transferência eletrônica de fundos e efetivado também através do SAPRE, exclusivamente às contas dos respectivos beneficiários, em conformidade com o artigo 5º do PROVIMENTO-CSM Nº 362, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

    Sem custas, na forma do artigo 45 do Provimento n. 64/2011.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

  • 16/07/2024 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/04/2024 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/04/2024 20:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 09:07

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2024 09:07

    Juntada de tipo de documento

  • 12/01/2024 16:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/01/2024 16:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/01/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 11:50

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2023 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2023 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2023 08:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:53

    Decorrido prazo de parte

  • 04/07/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:05

    Evolução da Classe Processual

  • 04/07/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:28

    Decorrido prazo de parte

  • 25/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2023 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2023 00:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 16:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/05/2023 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 16:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/05/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:26

    Decisão ou Despacho

  • 22/08/2022 04:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2022 06:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2022 01:24

    Decorrido prazo de parte

  • 12/08/2022 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 20:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/08/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 04:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 06:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2022 01:17

    Decorrido prazo de parte

  • 18/07/2022 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 10:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2022 04:47

    Processo Reativado

  • 24/05/2022 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2022 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2022 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 22:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 22:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2022 01:18

    Decorrido prazo de parte

  • 11/04/2022 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2022 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 10:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 15:34

    Transitado em Julgado em data

  • 30/03/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 12:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2021 12:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/11/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2021 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2021 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 19:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2021 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2021 10:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:06

    Julgado procedente o pedido

  • 06/08/2021 12:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/01/2021 20:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/12/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/12/2020 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2020 04:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 08:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2020 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 05:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2020 05:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2020 05:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2020 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 12/12/2020 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 09:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2020 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 11:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2020 00:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/08/2020 17:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2020 19:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2020 19:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2020 19:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 10:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2020 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2020 21:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2020 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2020 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2020 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/07/2020 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 09:23

    Transitado em Julgado em data

  • 29/07/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2020 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/04/2020 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/03/2020 11:25

    Decorrido prazo de parte

  • 04/02/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2020 05:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2020 19:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2020 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2020 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2020 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2020 08:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/01/2020 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2019 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:06

    Julgado procedente o pedido

  • 27/09/2019 18:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2019 08:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2019 11:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 11:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2019 03:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2019 14:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2019 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2019 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2019 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2019 09:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2019 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2019 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2019 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 12:44

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 12:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2019 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2019 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2019 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2019 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2019 09:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2019 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 15:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/06/2019 14:54

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2019 08:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 13:44

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 19/06/2019 13:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/06/2019 13:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/06/2019 13:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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