26/06/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 14:23

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 14:23

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:58

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Daniel Mello dos Santos (OAB 28191A/MS), Andrea Oliveira de Sousa (OAB 10534O/MT), Karoline Padilha de Oliveira (OAB 26810O/MT) Processo 0815420-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson Ribeiro Damazio - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 253-260.
09/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:45

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 20:37

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Daniel Mello dos Santos (OAB 28191A/MS), Andrea Oliveira de Sousa (OAB 10534O/MT), Karoline Padilha de Oliveira (OAB 26810O/MT) Processo 0815420-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson Ribeiro Damazio - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do débito de R$516,24, referente aos contratos 21.***.***/2096-28 e 21.***.***/2314-70, e, por consequência, determino a exclusão da negativação do nome da parte requerente quanto ao débito discutido na presente demanda, ratificando-se a tutela antecipada nesse aspecto; e, b) Julgo parcialmente procedente o pedido de dano moral para condenar a parte requerida ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora simples de 1% ao mês do evento danoso (07/02/2022 - Súmula 54 do STJ), até 27/08/2024, e, a partir daí, os juros serão calculados pela Selic (CC, art. 406), deduzida a correção monetária.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizado pelo IPCA do arbitramento, aplicando-se, do trânsito em julgado, a Selic, com a dedução da correção monetária, nos termos do artigo 85, §8 e §16, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado, salientando que a condenação a menor em danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:37

Recebidos os autos
31/03/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Daniel Mello dos Santos (OAB 28191A/MS), Andrea Oliveira de Sousa (OAB 10534O/MT), Karoline Padilha de Oliveira (OAB 26810O/MT) Processo 0815420-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson Ribeiro Damazio - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Da impugnação à concessão da justiça gratuita (f. 45-46).

Mantenho as benesses da gratuidade judicial concedida à parte requerente, pois os documentos anexados à inicial e os colacionados posteriormente (f. 224-230) comprovaram a hipossuficiência financeira.

Aliado a isso, a parte requerida não fez prova da alteração da capacidade econômica da parte requerente. 1.2 Da incompetência territorial (f. 46) Afasto a preliminar de incompetência territorial, pois o incluso documento (f. 18) e a declaração de residência (f. 19) comprovam que a parte requerente reside em Campo Grande/MS. 1.3 Da impugnação ao valor da causa (f. 47-48) Afasto a impugnação ao valor da causa, pois está de acordo com o disposto no artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. 1.4 Da ausência de interesse processual (f. 48) Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 1.5 Da perda do objeto (f. 48) Rechaço alegativa de perda do objeto da demanda, em decorrência da baixa da restrição, pois discute-se a suposta ilegalidade da negativação e, por consequência a existência de eventuais danos morais, sendo necessária a instrução do feito.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem-se as partes sobre a legalidade das negativações inseridas no nome da parte requerenete, no seguintes valores: 454,73 e 61,51 (f. 21) Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII), de modo que deverá comprovar a legalidade dos contratos e das negativações.

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade dos descontos, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
29/11/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:38

Recebidos os autos
22/11/2024 14:38

Decisão ou Despacho
05/09/2024 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:39

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0815420-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson Ribeiro Damazio - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Expediente: Intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se sobre os documentos de fl. 224-230
21/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:19

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Daniel Mello dos Santos (OAB 28191A/MS), Andrea Oliveira de Sousa (OAB 10534O/MT), Karoline Padilha de Oliveira (OAB 26810O/MT) Processo 0815420-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson Ribeiro Damazio - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Despacho de f. 217: Ao analisar os autos, denoto que o causídico da parte requerente substabeleceu em favor das advogadas Andrea Oliveira de Sousa e Karoline Padilha de Oliveira Almeida (f. 205).

Diante disso, determino a inclusão das advogadas no cadastro de partes, e intimação acerca do incluso despacho (f. 213), porquanto não foram intimadas (f. 214-215).

Depois, voltem para o saneamento do feito ou prolação da sentença.

Intimem-se.
15/07/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:26

Recebidos os autos
08/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
22/02/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:13

Recebidos os autos
29/01/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 10:46

Decorrido prazo de parte
10/10/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 13:45

de Conciliação
28/09/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 19:45

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2023 14:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 14:45

de Instrução e Julgamento
12/07/2023 13:10

Recebidos os autos
12/07/2023 12:49

Tutela Provisória
27/06/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 20:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 01:35

Decorrido prazo de parte
09/05/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:33

Recebidos os autos
02/05/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:19

Recebidos os autos
27/03/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 11:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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