09/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0844206-24.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: João Maria da Silva Ramos Advogada: Maria de Fatima Coelho de Brito Cardoso (OAB: 7155B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844206-24.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: João Maria da Silva Ramos Advogada: Maria de Fatima Coelho de Brito Cardoso (OAB: 7155B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844206-24.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: João Maria da Silva Ramos Advogada: Maria de Fatima Coelho de Brito Cardoso (OAB: 7155B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0844206-24.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Campo Grande Apelado: João Maria da Silva Ramos Advogada: Maria de Fatima Coelho de Brito Cardoso (OAB: 7155B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.366.243 (TEMA Nº 1.234) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - INCLUSÃO DA UNIÃO E DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO SUBMISSÃO AO CACON/UNACON - PRESCINDIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA Nº 1.076 DO STJ - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, § 8º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema nº 1234) o Supremo Tribunal Federal fez contar expressamente do acórdão: [...] VIII.

MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. [...].

O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a modulação dos efeitos do Tema 1234, reafirmando que se a ação foi ajuizada antes do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema nº 1234), por isso é caso de manutenção da competência da Justiça Comum Estadual (STF: Rcl 69723/PB - Paraíba, Reclamação, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Julgamento: 30/09/2024, Publicação: 01/10/2024).

Embora o fornecimento dos medicamentos oncológicos sejam da responsabilidade dos Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia(Cacon) e Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia(Unacon), tal fato não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos quanto à entrega do medicamento à população vulnerável, quando preenchidos os requisitos para tanto - como é o caso dos autos.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076: "2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório".

Sendo que, nas ações em face da Fazenda Pública que envolvam a tutela ao direito à saúde, como no caso em questão, o proveito econômico é inestimável e, por isso a base de cálculo dos honorários deve ser a apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/03/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:42

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 14:42

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Bosco Antunes Roncisvalle (OAB 6257B/MS), Maria de Fatima Coelho de Brito Cardoso (OAB 7155B/MS) Processo 0844206-24.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Maria da Silva Ramos - 1.

Proceda-se o cadastro da nova procuradora do autor. 2.

Em análise aos autos, verifico o advogado anterior apresentou contrarrazões de apelação. 3.

Assim, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça, para julgamento do recurso interposto.
17/01/2025 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:03

Recebidos os autos
11/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Coelho de Brito Cardoso (OAB 7155B/MS) Processo 0844206-24.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Maria da Silva Ramos - Intimação da subscritora da petição de fls. 386-387 para juntar a procuração outorgada.
11/07/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:53

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:41

Recebidos os autos
21/02/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:36

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:01

Recebidos os autos
22/01/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:01

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:03

Apensado ao processo numero do processo
05/09/2023 15:07

Recebidos os autos
05/09/2023 15:07

Decisão ou Despacho
04/09/2023 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
27/08/2023 01:37

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 15:26

Recebidos os autos
18/08/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2023 23:44

Recebidos os autos
16/08/2023 23:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 13:46

Recebidos os autos
05/07/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 16:42

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:30

Recebidos os autos
21/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2023 22:15

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:56

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
06/05/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:30

Recebidos os autos
26/04/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 10:05

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 10:04

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 10:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:39

Recebidos os autos
25/04/2023 17:39

Decisão ou Despacho
04/04/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:40

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 00:15

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 17:20

Recebidos os autos
06/02/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 19:10

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:59

Recebidos os autos
06/12/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:35

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 21:42

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 09:35

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 10:46

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 17:07

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
25/06/2022 00:12

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 11:02

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 10:58

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 10:38

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/06/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2022 15:21

Recebidos os autos
13/06/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
13/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 11:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 11:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 11:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:41

Recebidos os autos
01/06/2022 15:41

Decisão ou Despacho
06/04/2022 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2022 20:05

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 21:05

Juntada de Petição de tipo
22/03/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:45

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 17:57

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
02/02/2022 12:05

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2022 11:45

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:18

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 12:17

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 11:02

Recebidos os autos
11/01/2022 11:02

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 20:20

Recebidos os autos
17/12/2021 20:20

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 17:32

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2021 16:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/12/2021 16:56

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 16:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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