19/09/2025 14:32

Prazo em Curso
21/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 11:31

Emissão da Relação
13/05/2025 14:18

Autos preparados para expedição
13/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:06

Prazo em Curso
20/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 03:49

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:03

Evolução da Classe Processual
07/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2024 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 19:53

Despacho Saneador
04/12/2024 18:32

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:29

Processo Reativado
21/11/2024 19:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 09:16

Transitado em Julgado em data
17/10/2024 08:17

Prazo em Curso
29/09/2024 01:23

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802478-41.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Marques - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rogerio Marques para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Antônio João/MS, ao pagamento das férias proporcionais impagas, correspondente ao exercício de trabalho de fevereiro de 2020 até dezembro de 2023, ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a este mesmo período, decotado o período prescrito e ainda com compensação dos valores já pagos a igual título.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....)Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
18/09/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2024 07:20

Autos preparados para expedição
18/09/2024 07:19

Emissão da Relação
14/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
14/09/2024 16:48

Registro de Sentença
14/09/2024 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2024 16:48

Expedição de NULL.
14/09/2024 16:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/09/2024 07:20

Conclusos para julgamento
10/09/2024 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2024 16:44

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 09:09

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 12:19

Prazo em Curso
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0802478-41.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Marques - Intima-se a parte autora para, no prazo legal, impugnar a contestação, devendo, inclusive declinar se pretende a produção de prova oral.
17/07/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 07:28

Emissão da Relação
11/07/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 17:18

Prazo em Curso
04/07/2024 17:17

Juntada de NULL
04/07/2024 17:16

Juntada de Mandado
20/06/2024 12:35

Prazo em Curso
20/06/2024 12:34

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:28

Autos preparados para expedição
14/06/2024 02:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:32

Expedição de Carta.
10/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 03:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:38

Expedição de Carta.
04/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 14:12

Proferida decisão interlocutória
24/05/2024 16:30

Autos preparados para expedição
24/05/2024 13:01

Informação do Sistema
24/05/2024 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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