21/02/2025 17:00

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Veruska Insfran Falcão (OAB 7930/MS), Enrico Cuevas Bonilha (OAB 23901/MS), Giovanna Insfran Falcão de Carvalho (OAB 27713/MS) Processo 0802091-78.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Aparecida da Costa - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
30/01/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Veruska Insfran Falcão (OAB 7930/MS), Enrico Cuevas Bonilha (OAB 23901/MS), Giovanna Insfran Falcão de Carvalho (OAB 27713/MS) Processo 0802091-78.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Aparecida da Costa - Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o demandado a conceder à parte autora Lourdes Aparecida da Costa o benefício de aposentadoria por idade, com renda mensal de um salário mínimo da data do requerimento administrativo (19/02/2019 – f. 93-94).

Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor da parte requerente, sob pena de multa.

Oficie-se de imediato para o cumprimento da obrigação.

Os benefícios vencidos devem ser atualizados pela correção monetária do IPCA-E e pelo percentual de juros de mora aplicável aos índices de caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.160/2009, conforme Tema 810 e Tema 905, devendo incidir, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Custas pela entidade requerida, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º, do artigo 1º, da Lei n.º 9.289/96, e Súmula n.º 178, do Superior Tribunal de Justiça.

Honorários advocatícios pelo requerido, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, cujo percentual será definido somente na liquidação do julgado.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não atingir o patamar legal.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
07/11/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:55

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 16:30

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 12:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 13:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 12:45

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Veruska Insfran Falcão (OAB 7930/MS), Enrico Cuevas Bonilha (OAB 23901/MS) Processo 0802091-78.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Aparecida da Costa - As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Não há preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido o efetivo exercício de atividade na condição de rurícola e a carência para a concessão do benefício.

Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do artigo 373, caput, do Novo Código de Processo Civil.

Defiro a produção de prova testemunhal.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2014, às 16:30 horas.

Outrossim, a parte autora e as testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC.

Consigno que caso realize a intimação por meio de carta, o patrono deverá juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º, do CPC).

Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição.

Intime-se e cumpra-se.
16/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:59

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 15:59

Recebidos os autos
21/06/2024 15:59

Decisão de Saneamento e Organização
18/03/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
03/02/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:28

Recebidos os autos
18/01/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 15:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 09:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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