14/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:24

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800021-15.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Micael Nunes da Silva Advogado: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Apelado: Adão Veiculos Ltda Advogado: Hugo Benicio Bonfim das Virgens (OAB: 9287/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FALHA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - RESTRIÇÃO DE USO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo apenas o dever de a empresa ré entregar o recibo de transferência do veículo, quitar débitos e remover gravame, mas negando o pedido de compensação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia à verificação da existência de violação aos direitos da personalidade do autor em razão da omissão do vendedor quanto à documentação do veículo, débitos preexistentes e bloqueio judicial, ensejando reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Restou comprovado que a parte apelada, ao vender veículo já gravado com alienação fiduciária e com débitos pendentes, não forneceu ao comprador o recibo de transferência nem promoveu a regularização do bem, que ainda foi objeto de restrições judiciais, impossibilitando seu pleno uso.

A conduta da empresa ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando violação aos direitos da personalidade do consumidor, sendo cabível indenização por dano moral.

O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação do acórdão e juros legais a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A venda de veículo com gravame não informado, ausência de entrega de recibo de transferência e existência de débitos impeditivos do pleno uso do bem configura falha na prestação do serviço e viola direitos da personalidade do consumidor, ensejando indenização por danos morais.

A responsabilidade objetiva nas relações de consumo (art. 14 do CDC) impõe à fornecedora o dever de reparar os prejuízos imateriais causados pela inobservância do dever de informação e pela frustração da legítima expectativa do consumidor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:56

Provimento
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:07

Inclusão em pauta
12/06/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 07:55

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 07:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805253-51.2022.8.12.0002

Maria Ines de Paula Ferreirinha

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Rilziane Guimaraes Bezerra de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/05/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0801931-30.2021.8.12.0011

Elouir Antonio Dutra

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2021 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0812940-14.2024.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Juliano da Silva Umar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/02/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0802365-71.2021.8.12.0026

Osvaldo Pereira Dutra

Gerencia Executiva Inss - Dourados

Advogado: Jean Neves Mendonca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/12/2021 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0844997-90.2021.8.12.0001

Ilda Cardoso

Alziro Lopes do Amaral

Advogado: Adelaide Benites Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2022 18:39

Exibir Processo