24/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 07:17

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 15:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 14:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802511-44.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Elias Ribeiro Paulino Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Advogada: Gislaine Ramos de Almeida (OAB: 26681/MS) Apelado: Antonio Hernandes Gonçalves Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Interessado: Jaidson Luiz Acosta Peixoto Vilas Boas DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Ementa: DIREITO CIVIL.

DIREITO DAS COISAS.

APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA MÓVEL.

VEÍCULO AUTOMOTOR.

POSSE MANSA, PACÍFICA E COM JUSTO TÍTULO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Elias Ribeiro Paulino contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião formulado por Antônio Hernandes Gonçalves, reconhecendo o domínio sobre o veículo automotor SR/RANDON, CAR/REBOQUE, placas BWK7881, ano/modelo 1985, autorizando o registro e regularização do bem em seu nome.

O apelante sustenta a ausência de posse mansa e pacífica, alegando tentativas anteriores de reaver o bem e a má-fé do autor da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva do autor da ação; (ii) estabelecer se a posse exercida pelo apelado sobre o veículo preenche os requisitos legais da usucapião móvel, especialmente quanto à inexistência de oposição à posse.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O pedido de produção de prova deve ser formulado oportunamente, e a ausência de requerimento do depoimento pessoal do autor em audiência ou nas alegações finais afasta a alegação de cerceamento de defesa.

A usucapião móvel exige posse contínua, mansa e pacífica, com justo título e boa-fé, por prazo mínimo de três anos, conforme art. 1.260 do Código Civil.

A ausência de comprovação de qualquer medida judicial ou extrajudicial por parte do apelante para reaver o veículo ou contestar sua posse, bem como o silêncio diante das supostas dívidas, evidenciam a inexistência de oposição eficaz à posse do apelado.

As alegações de má-fé e omissão de fatos relevantes pelo autor da ação não foram acompanhadas de provas robustas que demonstrassem resistência ou vício na posse, tampouco a ilicitude na aquisição do bem.

A única testemunha ouvida não soube relatar elementos que afastassem a presunção de posse pacífica do autor, nem esclarecer as circunstâncias da transação com o terceiro envolvido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de requerimento oportuno para produção de prova impede o reconhecimento de cerceamento de defesa.

A posse mansa, pacífica e contínua por mais de três anos, com justo título e boa-fé, autoriza a declaração de usucapião móvel, mesmo diante de alegações genéricas e não comprovadas de oposição.

A falta de medidas concretas para reaver o bem ou discutir sua posse inviabiliza a descaracterização da posse qualificada exigida para a usucapião.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.260 e 1.261; CPC, arts. 373, I, e 374, II.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:30

Não-Provimento
27/06/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802511-44.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Elias Ribeiro Paulino Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Advogada: Gislaine Ramos de Almeida (OAB: 26681/MS) Apelado: Antonio Hernandes Gonçalves Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Interessado: Jaidson Luiz Acosta Peixoto Vilas Boas DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:34

Inclusão em pauta
23/06/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:59

Expedida/Certificada
23/06/2025 00:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802511-44.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Elias Ribeiro Paulino Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Advogada: Gislaine Ramos de Almeida (OAB: 26681/MS) Apelado: Antonio Hernandes Gonçalves Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Interessado: Jaidson Luiz Acosta Peixoto Vilas Boas DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 11:40

Expedição de "tipo de documento".
18/06/2025 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/06/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807361-82.2024.8.12.0002

Bodoquena Engenharia Comercio LTDA

Municipio de Dourados

Advogado: Joao Luiz Santana Daufenbach

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0802559-87.2019.8.12.0011

Francisco Candido Alexandre

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2019 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0801651-14.2021.8.12.0026

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Alana Soares da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0807408-56.2024.8.12.0002

Lucineth Morel de Melo

Municipio de Dourados

Advogado: Grazielle Ferreira Bozzi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0802472-92.2023.8.12.0011

Benedito Romeu Nogueira

Maria Geralda de Oliveira Nogueira

Advogado: Frederico Augusto Santolin de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 10:51

Exibir Processo