10/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:42

Decorrido prazo de parte
01/03/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:32

Recebidos os autos
18/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/02/2025 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/02/2025 14:20

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 14:24

Processo Reativado
09/02/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 13:25

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:43

Transitado em Julgado em data
10/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 03:03

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0938355-46.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Sentença de fls. 52-54: "A executada trouxe a arguição de f., apontando ausência de condição de procedibilidade em razão do valor da dívida em montante inferior ao fixado na Lei Complementar Municipal nº 146/09.

O exequente não respondeu.

Decide-se.

A regra agitada pela executada é a do art. 1º, "caput", da Lei Complementar Municipal 146/09, porém com a redação aplicada pela Lei Complementar Municipal, 271/15 Veja-se: Art. 1º Fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 271, de 04.12.2015) § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos de natureza não tributária ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. § 2º Entende-se por valor consolidado o resultante débito originário devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. § 3º O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ato do Poder Executivo. § 4º Observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos da mesma natureza, relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo.

Por consolidação da dívida se entende aquilo expressamente estabelecido no art. 1º, §2º, da Lei Complementar 146/09, ou seja, "o resultante débito originário devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração", sendo evidente que a data da apuração corresponde àquela em que se deu a emissão do título, pois é ali que fica estabelecido o montante do crédito que está representando.

Anote-se que o STF reconheceu Repercussão Geral (Tema 1184), para identificar ausência do interesse processual quando estabelecido parâmetro de valor pelo ente federado Em resumo, faltava ao exequente, por imposição legal, o interesse processual vinculado ao tamanho da dívida por ser perseguida, o que impõe a extinção da execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC.

Nega-se conhecimento ao mais tratado naquela arguição em atenção a Súmula STJ nº 393.

O exequente arca com o ressarcimento das despesas para vinda da defesa e honorários no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), fixados conforme regra do art. 85, 8º, do CPC, sendo o montante aquele aplicado pelo TJMS em casos assemelhados do juízo.

O juízo conscientemente deixa de observar o art. 85, §8ºA, do CPC, por entender que em casos com o destes autos prepondera o interesse na preservação da coisa pública, não se justificando elevações não há trabalho complexo por parte do advogado e o êxito decorre de simples reconhecimento sobre ausência de condição de ação e não foi demonstrada tentativa de solução administrativa.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, levante-se eventual constrição, após, arquive-se.

P.

R.

I.

C."
14/10/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:54

Recebidos os autos
09/10/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/10/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 16:13

Decorrido prazo de parte
23/08/2024 02:02

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0938355-46.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Intimação do executado, quanto à decisão de fls 32-35, manifestar quanto ao iten n. 7"- Com a informação, o executado não revel e o assistido por Curador Especial será intimado através de seu advogado ou Defensor Público para manifestar concordância quanto a atualização e estimativa de valor do imóvel, sendo aquele chamamento clausulado com advertência de que a inércia será entendida como resposta positiva.

Prazo de 20 dias."
12/07/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:09

Outras Decisões
12/09/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2022 03:11

Decorrido prazo de parte
08/08/2022 01:26

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 12:14

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:19

Decorrido prazo de parte
28/07/2022 13:18

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:18

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 13:18

Juntada de tipo de documento
22/02/2022 14:25

Juntada de tipo de documento
13/02/2022 13:00

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
24/12/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 00:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 00:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 15:39

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 19:01

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 19:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2020 12:40

Recebidos os autos
15/12/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 03:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 00:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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