17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0826139-45.2020.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 71/85 do sequencial nº 50006).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0826139-45.2020.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Ao recorrido para apresentar resposta
01/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0826139-45.2020.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) POSTO ISSO, indefiro a tutela de urgência requerida e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Antonio Cesar Amorim de Abreu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0826139-45.2020.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Ao recorrido para apresentar resposta
28/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826139-45.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição.

Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Ademais, em interpretação ao artigo 489 do CPC, decidiu o STJ que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bem como, possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
12/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826139-45.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
05/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826139-45.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Embargado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0826139-45.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno.
24/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826139-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 02.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deferiram os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0826139-45.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Verifica-se que, nos autos principais, determinou-se ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência, o que, inclusive, foi objeto de decisão pelo STJ.

Diante disso, aguarde-se, em Cartório, o cumprimento do referido despacho, bem como, a conclusão do rejulgamento acerca da justiça gratuita e deserção do recurso interposto.
31/01/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826139-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/01/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0826139-45.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Antonio Cesar Amorim de Abreu Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Advogado: Felipe Navarros Ayala (OAB: 15490/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado aos 22/11/2022 (f. 50).

Sendo assim, diante da determinação remetam-se os autos à câmara de origem para as providências que entender cabíveis.

Sem prejuízo, arquive-se o presente Agravo com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
03/12/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2021 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 07:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2021.
15/10/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 22:40

Juntada de Petição de Apelação
17/09/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2021.
16/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:55

Recebidos os autos
10/09/2021 16:55

Expedição de Certidão.
10/09/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:55

Julgado improcedente o pedido
06/09/2021 00:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 10:39

Conclusos para julgamento
09/08/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 10:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2021.
06/08/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 14:56

Expedição de Carta.
08/07/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 14:02

Recebidos os autos
07/07/2021 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.
07/07/2021 14:02

Realizado Cálculo de Liquidação
01/07/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2021.
30/06/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 07:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2021 07:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:06

Recebidos os autos
28/06/2021 16:06

Decisão ou Despacho
18/06/2021 00:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:44

Conclusos para despacho
26/04/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 14:43

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 23:36

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
16/12/2020 23:36

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
16/12/2020 23:36

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
16/12/2020 23:36

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
16/12/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 11:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 23:12

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/12/2020 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 11:32

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
15/10/2020 11:32

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
15/10/2020 11:32

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
09/10/2020 07:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 08:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 16:49

Expedição de Certidão.
05/10/2020 16:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2020 01:20:00, 3ª Vara Bancária.
22/09/2020 14:36

Juntada de Petição de contestação
04/09/2020 13:21

Recebidos os autos
04/09/2020 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2020 12:08

Conclusos para despacho
13/08/2020 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2020 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2020 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2020 16:05

Recebidos os autos
10/08/2020 16:04

Declarada incompetência
05/08/2020 21:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 21:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 19:20

Conclusos para decisão
05/08/2020 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/08/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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