TJMS - 0853944-02.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO SCOTTIERE

CPF *52.***.*95-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 11:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/10/2024 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:37

    INCONSISTENTE

  • 02/10/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2024 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0853944-02.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Francisco Scottiere Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Embargado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 01/10/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0853944-02.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Francisco Scottiere Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Embargado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/09/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 13:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/09/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 09:18

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 20/09/2024 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 18:47

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 07:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0853944-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Francisco Scottiere Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DIGITAL - CUMPRIMENTO PELOS BANCOS REQUERIDOS DO ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DOS DÉBITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Ao juiz é permitido a prolação de sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, não implicando em cerceamento de defesa.

    II - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato deportabilidade de empréstimoconsignado para quitar contrato de mutuo diverso daquele que ensejou a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, razão por que ausente qualquer ato ilícito a justificar o pleito indenizatório.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0853944-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Francisco Scottiere Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar o apelante a se manifestar acerca da preliminar suscitada nas contrarrazões de f. 674-687.

    Intime-se.

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0853944-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Francisco Scottiere Advogado: Antônio Gomes do Vale (OAB: 17706/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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