09/09/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 15:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
17/06/2025 09:54

Prazo em Curso
11/06/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:24

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800448-72.2024.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lillian Maria Rodrigues Dias Cunegundes - Vistos, etc...

I – Diante do teor da certidão de f. 124, intime-se a parte autora/credora para adequar seus cálculos aos termos da sentença exequenda, com a correta aplicação dos índices de correção, no prazo de 05 (cinco) dias.

II – Em seguida, expeça-se ofício requisitório.

I-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 10:44

Emissão da Relação
22/05/2025 21:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:57

Autos preparados para expedição
08/01/2025 10:20

Prazo em Curso
08/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:07

Prazo em Curso
20/09/2024 07:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:45

Evolução da Classe Processual
20/09/2024 07:43

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2024 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:45

Processo Reativado
12/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 10:03

Transitado em Julgado em data
08/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:12

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800448-72.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lillian Maria Rodrigues Dias Cunegundes - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Lillian Maria Rodrigues Dias Cunegundes em desfavor do Município de Camapuã para o fim de: a) DECLARAR nulos os contratos por prazos determinados firmados entre as partes; b) CONDENAR o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pelo (a) requerente (e acima declarado), referente ao período de 03/2019 (f.12). 04/2019 (f.13), 05/2019 (f.14), 06/2019 (f.15), 08/2019 (f.16), 09/2019 (f.17), 10/2019 (f.18), 11/2019 (f.19);12/2019 (f.20); 02/2021 (f.21), 03/2021 (f.22), 04/2021 (f.23), 05/2021 (f.24), 06/2021 (f.25), 07/2021 (f.26), 08/2021 (f.27), 09/2021 (f.28), 10/2021 (f.29), 11/2021 (f.30), 12/2021 (f.31); 02/2022 (f.32),03/2022 (f. 33);04/2022 (f.34); 05/2022 (f.35), 06/2022 (f.36), 07/2022 (f.37); 08/2022 (f.38); 09/2022 (f.39), 10/2022 (f.40), 11/2022 (f.41), 12/2022 (f.42); 02/2023 (f.43), 03/2023 (f.44), 04/2023 (f.45), 05/2023 (f.46), 06/2023 (f.47), 07/2023 (f.48), 08/2023 (f.49), 09/2023 (f.50); 10/2023 (f.51), 11/2023 (f.52) 12/2023 (f. 53), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

Eventual análise do pedido de justiça gratuita será analisada pelo Magistrado, no caso de interposição de Recurso Inominado.

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias.
17/07/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:08

Autos preparados para expedição
16/07/2024 11:07

Emissão da Relação
11/07/2024 17:28

Retificação de Classe Processual
08/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:01

Registro de Sentença
08/07/2024 15:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/07/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 07:51

Conclusos para julgamento
05/07/2024 07:49

Expedição de NULL.
06/06/2024 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2024 09:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
26/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2024 05:12

Prazo em Curso
03/05/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 08:51

Emissão da Relação
26/04/2024 20:00

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:40

Expedição de Carta.
05/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 18:00

Proferida decisão interlocutória
04/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:50

Autos preparados para expedição
27/03/2024 15:03

Informação do Sistema
27/03/2024 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/03/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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