03/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:45

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:48

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801238-50.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Apelado: Andreia Aparecida Castilho Henrich Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - GUARDA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - ADEQUAÇÃO DE TABELA SALARIAL.

VINCULAÇÃO LEGAL AO VENCIMENTO DE OUTRA CATEGORIA - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 246/2019 - DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por servidora da Guarda Civil Municipal, condenando o ente público a promover a readequação da remuneração da autora, com base na LC n. 246/2019, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas desde a promulgação da LC n. 258/2020.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legalidade da readequação da tabela salarial da carreira da Guarda Civil Municipal, com base na vinculação estabelecida na legislação municipal entre o piso da categoria e o vencimento base de outro cargo público (Nível V, Classe A da Tabela Geral dos servidores municipais).

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença corretamente reconheceu o direito da autora à readequação salarial, diante da expressa previsão do §3º do art. 45 da LC n. 246/2019, que determina que o piso salarial da carreira da Guarda Municipal não deve ser inferior ao vencimento base de Nível V, Classe A da Tabela Geral.

Verificada a alteração da Tabela Geral pela LC n. 258/2020, sem a correspondente atualização da tabela da Guarda Municipal, restou configurada a omissão administrativa.

A alegação do apelante quanto à revogação do dispositivo pela LC n. 314/2022 não afasta o direito adquirido a diferenças anteriores à vigência da nova norma.

A jurisprudência do TJMS é pacífica no sentido da necessidade de cumprimento da vinculação salarial legalmente prevista, garantindo o direito à readequação e ao pagamento das diferenças salariais.

Rejeitado o pedido de revogação da gratuidade de justiça por ausência de comprovação suficiente da alteração da condição econômica da autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A Administração Pública está vinculada ao cumprimento das normas legais que regulam a remuneração de seus servidores, devendo observar a vinculação entre tabelas salariais prevista na legislação local.

A revogação superveniente da norma que fixa tal vinculação não possui efeito retroativo, não afastando o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias anteriores à sua vigência.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 496, §1º, e 85, §11; EC 113/2021; LC Municipal n. 246/2019, art. 45, §3º; LC Municipal n. 258/2020.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, ApC n. 0804002-14.2021.8.12.0008; ApC n. 0803921-31.2022.8.12.0008; ApC n. 0804728-51.2022.8.12.0008.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801238-50.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Apelado: Andreia Aparecida Castilho Henrich Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:11

Não-Provimento
31/03/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 17:13

Inclusão em pauta
20/03/2025 12:15

Expedida/Certificada
20/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:14

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801238-50.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Apelado: Andreia Aparecida Castilho Henrich Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 16:20

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 16:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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