23/09/2025 21:39

Certidão
23/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800157-73.2024.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Bernadete Nunes de Souza Advogado: Régis Santiago de Carvalho (OAB: 11336/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Embargado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2025.
22/09/2025 09:21

Incidente em Processamento
22/09/2025 08:21

Processo Dependente Cadastrado
19/09/2025 17:55

Correção de Classe Realizada
19/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 13:01

Certidão
12/09/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 13:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800157-73.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Bernadete Nunes de Souza Advogado: Régis Santiago de Carvalho (OAB: 11336/MS) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

MÉRITO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR.

PISO SALARIAL NACIONAL.

VENCIMENTO INICIAL SUPERIOR AO PISO SALARIAL FIXADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A sentença não é nula, pois apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 489 do CPC, não sendo exigido ao magistrado rebater todos os argumentos das partes quando já dispõe de razão bastante para decidir.

O dever de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da CF/1988 e reproduzido no CPC, exige análise das questões capazes de infirmar a conclusão do julgado, não impondo resposta a todos os pontos levantados.

Jurisprudência do STJ confirma tal entendimento (EDcl no MS 21.315/DF).

Preliminar de nulidade rejeitada.

O piso salarial nacional, instituído pela Lei nº 11.738/2008, refere-se apenas ao vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica, não alcançando automaticamente toda a remuneração ou demais vantagens.

O STJ, em recurso repetitivo (Tema 911), fixou que é vedada a fixação de vencimento inicial inferior ao piso, mas inexiste determinação de extensão automática às demais classes e gratificações.

A análise dos holerites da apelante revela que, nos anos de 2019 à 2024, seus vencimentos-base foram iguais ou superiores ao piso nacional proporcional à carga horária de 20 horas semanais, inexistindo diferenças salariais a apurar.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 10:37

Julgamento Virtual Finalizado
10/09/2025 10:37

Não-Provimento
05/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:03:39 local.
22/08/2025 13:50

Incluído em pauta para 22/08/2025 01:50:44 local.
20/08/2025 17:03

Inclusão em Pauta
20/08/2025 00:49

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 13:30

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:30

Distribuído por sorteio
19/08/2025 13:28

Processo Cadastrado
18/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801902-48.2024.8.12.0019

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Arthur Mota Ataide

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0800163-80.2024.8.12.0038

Sayonara Alves dos Santos Assis

Municipio de Nioaque

Advogado: Regis Santiago de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800806-28.2024.8.12.0009

Antonio Alves de Araujo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Marcello Jose Andreetta Menna

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0803037-32.2023.8.12.0019

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Victor Gabriel Castilho Santos

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0800157-73.2024.8.12.0038

Bernadete Nunes de Souza

Municipio de Nioaque

Advogado: Regis Santiago de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 11:00

Exibir Processo