TJMS - 1400694-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SIMONE VIDES PRASIL TOLDO

OAB: 140776/RJ

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HELENA CLARA KAPLAN

OAB: 12326/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 20:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 20:01

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2023 19:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/06/2023 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 10:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/05/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400694-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: M.

    M. de S.

    Advogada: Simone Vides Prasil Toldo (OAB: 140776/RJ) Agravado: D. da C.

    S., M.

    I., R.

    P.

    S.

    M., N. da C.

    V., (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Helena Clara Kaplan (OAB: 12326/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SUSPENSÃO DA PRISÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a nulidade, por ausência de fundamentação, da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da prisão até a decisão final sobre a Exceção de Pré-Executividade; e b) a concessão da liminar para suspender a decretação de prisão civil, conforme previsão dos artigos 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil até o julgamento da Exceção de Pré-Executividade. 2.

    Preliminar de ausência de fundamentação: A necessidade de fundamentação pressupõe sentença ou decisão não arbitrária, não subjetiva, mas sim fundamentada, de forma a demonstrar o caminho percorrido pelo Juiz diante dos argumentos trazidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, e o que o levou a acolher o pleito de uma das partes em detrimento da outra.

    Na espécie, da leitura da decisão, constata-se ser manifesta a conclusão do Juiz a quo no sentido de indeferir a liminar de suspensão de prisão requerida em sede de Exceção de Pré-Executividade.

    Assim, à luz do disposto no art. 489, do CPC, não se verifica nenhuma nulidade da decisão, a qual enfrentou o pleito liminar com lastro em fundamento suficiente e idôneo à resolução da controvérsia.

    Preliminar rejeitada. 3.

    Liminar de suspensão da prisão: em um juízo de cognição sumária, por mais que se verifique o periculum in mora consistente no risco de prisão do agravante, não há a verossimilhança do direito por ele invocado, pois a prisão, no caso, é medida que se impõe, ante o não pagamento da pensão ao seu filho (seja aquela fixada pelo Juízo na Ação de Alimentos, seja aquela acordada em transação livremente pactuada entre as partes), devendo ser mantida a decisão que indeferiu a liminar, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores (art. 300 do CPC/2015), sobretudo a probabilidade do direito. 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, com o parecer, nos termos do voto do Relator.

  • 26/05/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/05/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 16:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:10

    Inclusão em Pauta

  • 27/04/2023 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 16:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 18:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400694-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: M.

    M. de S.

    Advogada: Simone Vides Prasil Toldo (OAB: 140776/RJ) Agravado: D. da C.

    S., M.

    I., R.

    P.

    S.

    M., N. da C.

    V., (Representado(a) por sua Mãe) Advogada: Helena Clara Kaplan (OAB: 12326/MS) Dê-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime(m)-se.

  • 08/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 06:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 23:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 10:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 21:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400694-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: M.

    M. de S.

    Advogada: Simone Vides Prasil Toldo (OAB: 140776/RJ) Agravado: D. da C.

    S., M.

    I., R.

    P.

    S.

    M., N. da C.

    V., (Representado(a) por sua Mãe) Advogado: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS) Advogado: Wellington Ramos Figueira (OAB: 15584/MS) Diante do exposto, concedo a tutela recursal para suspender a prisão do agravante, ao menos até o julgamento do recurso.

    Em tempo, concedo-lhe a justiça gratuita apenas em relação a este recurso.

    Intime-se a parte agravada para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

    Intime(m)-se.

  • 30/01/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2023 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 09:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/01/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 00:37

    INCONSISTENTE

  • 30/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400694-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: M.

    M. de S.

    Advogada: Simone Vides Prasil Toldo (OAB: 140776/RJ) Agravado: D. da C.

    S., M.

    I., R.

    P.

    S.

    M., N. da C.

    V., (Representado(a) por sua Mãe) Advogado: Eres Figueira da Silva Júnior (OAB: 19929/MS) Advogado: Wellington Ramos Figueira (OAB: 15584/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/01/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 08:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2023 08:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 08:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/01/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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