03/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:45

Recebidos os autos
25/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:43

INCONSISTENTE
14/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
14/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801941-03.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Murilo Henrique Jasper DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes Apelado: Via Premium Motors Eireli Advogado: Celso Eduardo de Albuquerque Berthe (OAB: 19053/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Ivaldo Soares da Silva Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN - DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS E TRIBUTOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE - PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 134, DO CTB E EM LEI ESTADUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA GARAGISTA - ARTIGO 14, DO CDC - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE INFORMAR A VENDA AO DETRAN - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O entendimento do STJ é no sentido de que na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual, como é o caso dos autos, cuja determinação encontra-se inserida no Código Tributário Estadual.

II.

Em se tratando de transferência de propriedade de veículo automotor, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, consoante artigo 134, do CTB.

III.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

A ausência de prova de que a empresa garagista assumiu a obrigação de comunicar ao Detran sobre a venda do veículo - responsabilidade esta que é do proprietário - não há ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
10/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/09/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2024 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:05

Distribuído por prevenção
09/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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