TJMS - 0820406-28.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF *02.***.*80-88

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 03:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 13:31

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2025 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 06:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 11:09

    Juntada de tipo de documento

  • 08/04/2025 11:09

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 08:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 03:34

    Decorrido prazo de parte

  • 21/01/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2024 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 22:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:11

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/09/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 12:12

    Outras Decisões

  • 16/09/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2024 16:54

    Processo Reativado

  • 23/08/2024 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 10:46

    Transitado em Julgado em data

  • 12/07/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 13:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/06/2024 10:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 21:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2024 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2024 01:53

    Decorrido prazo de parte

  • 19/05/2024 01:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 08:56

    Decorrido prazo de parte

  • 19/04/2024 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 07:53

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/01/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/01/2024 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2024 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2024 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2024 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2023 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 08:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2023 08:35

    Decorrido prazo de parte

  • 28/03/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 02:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2023 13:58

    Evolução da Classe Processual

  • 01/03/2023 12:28

    Processo Reativado

  • 01/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2023 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 12:45

    Transitado em Julgado em data

  • 27/01/2023 02:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0820406-28.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diana de Oliveira Rodrigues - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 28/29: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal 1 1 *51.***.*11-53), enquanto perdurar o período de isenção do parágravo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 24/25 (onde houver a observação PAGO e desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

    Juiz de Direito.... homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I.

  • 17/01/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:11

    Homologada a Transação

  • 12/01/2023 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 14:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/01/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2022 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2022 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 02:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2022 12:57

    de Conciliação

  • 06/08/2022 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2022 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 15:27

    de Instrução e Julgamento

  • 25/01/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2022 10:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/01/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:16

    Tutela Provisória

  • 30/11/2021 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 08:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 16:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/10/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 15:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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